1997-05-09 - Decreto do Presidente da República 23/97 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994.

1997-05-09 - Resolução da Assembleia da República 26/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994.

1997-05-09 - Decreto-Lei 111/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei 144/93, de 26 de Abril que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

1997-05-09 - Portaria 304/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aprova o quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, conforme mapa publicado em anexo.

1997-05-09 - Portaria 305/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a tabela de equivalências para a categoria específica da antiga administração ultramarina de subchefe de maquinistas de guindastes dos SPCFT de Moçambique.

1997-05-09 - Portaria 306/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Altera o quadro de pessoal da secretaria judicial do Tribunal da Comarca da Maia, aditado à Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro, pela Portaria n.º 245/96, de 8 de Julho, conforme mapa publicado em anexo.

1997-05-09 - Portaria 307/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais de várias localidades, aprovados pela Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro, conforme mapa publicado em anexo.

1997-05-09 - Portaria 308/97 - Ministério da Economia

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Recipientes para Comercialização de Bebidas, publicado em anexo.

1997-05-09 - Decreto Regulamentar 20/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a lei orgânica do Gabinete do Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA), serviço central de concepção, planeamento, coordenação e avaliação, dotado de autonomia administrativa, com funções de apoio directo ao Ministro nas áreas das políticas agro-alimentar, florestas, desenvolvimento rural e pescas. Define os órgãos, serviços e competências do GPPAA e aprova o quadro do pessoal dirigente, publicado em anexo.

1997-05-09 - Decreto Regulamentar Regional 9/97/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente

Sujeita a medidas preventivas os terrenos necessários à ampliação do complexo desportivo da Ribeira Brava.

1997-05-09 - Portaria 308-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa os requisitos a que deve obedecer a pessoa colectiva candidata à designação de Casa da Juventude, criada nos termos do art. 23.º do Decreto-Lei 70/96 de 4 de Junho (Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude).