Decreto do Presidente da República 23/97, de 9 de Maio

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 107/1997, Série I-A de 1997-05-09.
Data: 1997-05-09
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Sumário

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 23/97
de 9 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/97, em 8 de Janeiro de 1997.

Assinado em 4 de Abril de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 11 de Abril de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/81884.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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