1997-05-23 - Lei 13/97 - Assembleia da República

Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, alterando o Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro. Prevê que as normas regulamentares do disposto no presente diploma, nomeadamente sobre o júri, a abertura e o funcionamento dos concursos, serão aprovadas pelo Governo mediante decreto-lei, aplicando-se-lhe subsidiariamente o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública. Dispõe que o presente diploma apenas se aplica aos titulares dos cargos dirigentes nom (...)

1997-05-23 - Decreto-Lei 124/97 - Ministério da Economia

Estabelece as disposições relativas à aprovação do Regulamento das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleos Liquefeitos (GPL) com Capacidade não superior a 200 m3 por recipiente, do Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) e do Regulamento Relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas, bem como à sua fiscalização. Dispõe que os regulamentos previstos no presente diploma serão aprovados por (...)

1997-05-23 - Decreto-Lei 125/97 - Ministério da Economia

Define as regras aplicáveis ao projecto, à construção à exploração técnica e à segurança das redes e ramais de distribuição de gases combustíveis da 3ª família, usulamente designados por gases de petróleo liquefeitos (GPL), bem como às instalações de gás no interior dos edifícios alimentados com os gases referidos.

1997-05-23 - Decreto-Lei 126/97 - Ministério da Saúde

Prorroga, pelo prazo máximo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, o período de suspensão da vigência do Decreto-Lei 232/95, de 12 de Setembro que regula o processo de devolução do Hospital do Conde de Ferreira à Santa Casa da Misericórdia.

1997-05-23 - Resolução do Conselho de Ministros 82/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa o preço de venda das acções da EDP - Electricidade de Portugal, S.A., a alienar na 1ª fase do processo de reprivatização, bem como o conjunto das instituições financeiras com as quais será contratada a venda directa, prevista no art 5º do Decreto Lei 78-A/97 de 7 de Abril.

1997-05-23 - Portaria 347/97 - Ministério da Educação

Altera a Portaria 1431/95 de 27 de novembro, que alterou os planos de estudos e as designações dos cursos de bacharelato em Produção Agícola, produção Animal, Tecnologia das Industrias Agro-Alimentar e de Engenharia Agro-Florestal, ministrados pelo Instituto Politécnico de Beja.

1997-05-23 - Portaria 348/97 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através do seu Instituto Superior de Contabilidade e Administração, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão de Empresas e regulamenta o respectivo curso.