1997-04-24 - AVISO 221/97 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Estónia ratificado, em 28 de abril de 1997, a Conveção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas.

1997-04-24 - PORTARIA 26/97 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 52/81,de 3 de Novembro, que aprova o regulamento para o exercicio da pesca nas águas interiores da Região Autónoma dos Açores.

1997-04-24 - DECLARAÇÃO 10/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Ratifica a RES 84/97, de 10/04, que adjudica por ajuste directo, as empreitadas de melhoria dos sistemas de drenagem e pavimentação do troço da Estrada regional nº 4-1ª compreendido entre o alto da Fajã de Cima e o Charco da madeira, de melhoria do sistema de drenagem e reforço da estrada regional nº 1-1ª entre a Relva e a Vigia das Feteiras e reforço do pavimento do troço da estrada regional nº 8-2ª entre Relva e Serra Devassa

1997-04-24 - DECLARAÇÃO 11/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 89/97, de 10 de Abril, que aprova diversos projectos de investimento no âmbito do Subsistema de Apoio à Actividade Local dos Açores.

1997-04-24 - DESPACHO NORMATIVO 84/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o representante da Região Autónoma dos Açores na Comissão de Planeamento da saúde de emergência.

1997-04-24 - DESPACHO NORMATIVO 85/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o representante da Região Autónoma dos Açores na Secção interministerial do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os direitos das mulheres.

1997-04-24 - DESPACHO NORMATIVO 86/97 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o representante da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente na Comissão Vitivinicola Regional dos Açores.

1997-04-24 - PORTARIA 25/97 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Actualiza as taxas no âmbito do Decreto Legislativo Regional nº 26/94/A, de 3 de Dezembro.

1997-04-24 - Decreto-Lei 96/97 - Ministério da Economia

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado e entrada em serviço das embarcações de recreio, das embarcações de recreio semiacabadas e dos componentes nelas instalados, ou destinados a ser instalados, com vista à prevenção dos riscos inerentes à sua utilização, quer para a saúde e segurança das pessoas, que para os bens e o ambiente.

1997-04-24 - Acórdão 118/97 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade - por violação do artigo 56º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa - da norma constante do n.º 1 do artigo 53º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na parte em que nega às associações sindicais legitimidade para iniciar o procedimento administrativo e para nele intervir, seja em defesa dos interesses colectivos, seja em defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhad (...)

1997-04-24 - Acórdão 175/97 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 168º da Constituição, da norma constante do artigo 27º do Decreto-Lei n.º 30/89, de 24 de Janeiro, - Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos com fins lucrativos -, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o seu limite máximo em montante superior ao limite máximo e (...)

1997-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 66/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Calvela, no município de Vale de Cambra, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.

1997-04-24 - Portaria 275/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento do curso de formação a ministrar durante o estágio para ingresso na carreira de subinspector de espectáculos e direitos de autor da Direcção-Geral dos Espectáculos (DGESP), o qual é publicado em anexo.

1997-04-24 - Portaria 276/97 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia

Estabelece os requisitos essenciais de segurança, saúde, protecção do ambiente e defesa do consumidor relativos ao projecto e fabrico das embarcações de recreio e dos componentes referidos no artigo 2º do Decreto Lei nº 96/97, de 24 de Abril.