1997-03-06 - PORTARIA 18/97 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um regime excepcional para as inspecções obrigatórias de veículos na Ilha das Flores.

1997-03-06 - Decreto-Lei 54/97 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei 93/91, de 26 de Fevereiro, que regula o Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas, o qual é republicado na íntegra com as alterações ora introduzidas.

1997-03-06 - Acórdão 3/97 - Supremo Tribunal de Justiça

A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada não constitui o crime previsto e punível pelo artigo 275º, nº 2, (substâncias explosivas ou análogas e armas proibidas), do Código Penal - aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro-, revisto pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, norma que fez caducar o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989. (Proc. nº 813/96)

1997-03-06 - Portaria 160/97 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa a relação das verbas que cabem especificamente a cada município relativas à compensação dos gastos com transportes escolares aos alunos dos 7º, 8º e 9º anos de escolaridade.

1997-03-06 - Portaria 161/97 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública. Este diploma produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1996.

1997-03-06 - Decreto 14/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desafecta do regime florestal parcial a que foi submetida, pelo Decreto de 12 de Maio de 1944, uma parcela de terreno, com a área de 15 000 m2, do Perímetro Florestal de Vieira e Monte Crasto, conforme demarcação na planta publicada em anexo, com a finalidade de nele ser construído um campo de futebol.

1997-03-06 - Despacho Normativo 12/97 - Ministério da Educação

Aprova o regulamento dos Exames do Ensino Secundário - cursos gerais e cursos tecnológicos, publicado em anexo.

1997-03-06 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 2/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 1995

1997-03-06 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 3/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Constitui uma Comissão Eventual para o Estudo e Acompanhamento da Revisão Constitucional e Suas Implicações no Estatuto Político-Administrativo

1997-03-06 - Portaria 161-A/97 - Ministério da Saúde

Altera o modelo e as dimensões do cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde, que passa a ser o modelo constante do anexo ao presente diploma.