1997-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 33/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aljustrel, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

1997-03-04 - Portaria 158/97 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola de Educação, a conferir o diploma do curso de Professor de Educação Musical do Ensino Básico e aprova o respectivo plano de estudos. O curso entra em funcionamento no ano lectivo de 1996-1997.

1997-03-04 - Decreto do Presidente da República 9/97 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995.

1997-03-04 - Resolução da Assembleia da República 11/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola.

1997-03-04 - Decreto-Lei 52/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a natureza, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Superior de Desporto, o qual funciona junto do membro do Governo responsável pela área do desporto, cabendo-lhe acompanhar a evolução do sistema desportivo e, sempre que solicitado, pronunciar-se sobre as linhas orientadoras de política desportiva nacional. À data de entrada em vigor do presente diploma cessa o mandato dos membros que actualmente compõem o Conselho Superior de Desporto.

1997-03-04 - Decreto-Lei 53/97 - Ministério do Ambiente

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Margem Sul do Tejo, integrado pelos municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal e Sesimbra. Constitui a Sociedade AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A e aprova os seus estatutos, que são publicados em anexo.

1997-03-04 - Decreto-Lei 53-A/97 - Ministério da Justiça

Altera o limite de idade aos funcionários de justiça actualmente colocados no Tribunal Constitucional em regime de comissão de serviço, previsto na Lei Orgânica das Secretarias Judiciais, e no Estatuto dos Funcionários de Justiça.