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Resolução da Assembleia da República 11/97, de 4 de Março

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Sumário

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola.

Texto do documento

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/03/04/plain-80331.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/80331.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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