Resolução da Assembleia da República 11/97, de 4 de Março
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 53/1997, Série I-A de 1997-03-04.
- Data: 1997-03-04
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Sumário
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola.
Texto do documento
Anexos
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