Decreto do Presidente da República 9/97, de 4 de Março
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 53/1997, Série I-A de 1997-03-04.
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Data:
1997-03-04
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Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995.
Decreto do Presidente da República n.º 9/97
de 4 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/97, em 11 de Outubro de 1996.
Assinado em 31 de Janeiro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 6 de Fevereiro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/03/04/plain-80327.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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