1997-12-23 - CONTRATO 2/97 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DO CAMPO

Contrato ARAAL de coordenação técnico-financeira na construção das instalações industriais na Zona Industrial de Vila Franca do Campo.

1997-12-23 - CONTRATO 1/97 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato de coordenação técnico-financeira relativamente à criação de uma zona industrial na ilha de Santa Maria.

1997-12-23 - CONTRATO 3/97 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de colaboração na elaboração de um estudo de Planeamento Geral da Zona Industrial da Horta.

1997-12-23 - Lei 128/97 - Assembleia da República

Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições de segurança social aprovado pela Lei nº 28/84, de 14 de Agosto.

1997-12-23 - Lei 129/97 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos. A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada em vigor.

1997-12-23 - Lei 130/97 - Assembleia da República

Aprova o regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997, o qual se aplica até 31 de Dezembro de 1998

1997-12-23 - Decreto-Lei 367/97 - Ministério das Finanças

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto Lei nº 215/89, de 1 de Julho, alargando a tributação a todos os rendimentos obtidos por fundos de investimento.

1997-12-23 - Decreto-Lei 368/97 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro que revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, permitindo o reembolso entre fundos de garantia automóvel relativamente a sinistros decorrentes de seguradoras declaradas em estado de falência.

1997-12-23 - Decreto-Lei 369/97 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei n.º 178/94, de 28 de Junho, que instituiu o terceiro Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT III), que é republicado na integra com as alterações ora introduzidas.

1997-12-23 - Decreto-Lei 370/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para o Centro Nacional de Pensões os encargos decorrentes das pensões complementares de reforma e sobrevivência a cargo do ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas.