Aprova o regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997, o qual se aplica até 31 de Dezembro de 1998

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-12-19 - Decreto-Lei 243/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria até 31 de Dezembro de 1997, a aplicação de um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, aquisição e locação de bens e prestação de serviços para os trabalhos de reparação e reconstrução a executar no edifício dos Paços do Concelho do município de Lisboa, bem como para a reinstalação dos serviços directamente afectados pelo incêndio. Produz efeitos desde 7 de Novembro de 1996.

• 1997-01-27 - Lei 3/97 - Assembleia da República

  Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho no dia 7 de Novembro de 1996. Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de empreitada de obras públicas e os contratos de fornecimento e de aquisição de bens e serviços. Estabelece um regime de excepção quanto a prazos e organização de processos destruídos ou danificados pelo incêndio. A presente Lei produz efeitos d (...)