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Decreto-lei 367/97, de 23 de Dezembro

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Sumário

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto Lei nº 215/89, de 1 de Julho, alargando a tributação a todos os rendimentos obtidos por fundos de investimento.

Texto do documento

Decreto-Lei 367/97
de 23 de Dezembro
O actual regime fiscal dos fundos de investimento não contempla a tributação exaustiva de todos os rendimentos líquidos que os mesmos podem auferir, pelo que se entende que essa lacuna deve ser preenchida de modo a assegurar, por questões de equidade e de combate à evasão fiscal, uma tributação global de todos esses rendimentos.

Assim:
No uso da autorização legislativa conferida pelo n.º 4 do artigo 47.º da Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro, o Governo decreta, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único
A alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

«a) Tratando-se de rendimentos, que não sejam mais-valias, obtidos em território português, há lugar a tributação, autonomamente, por retenção na fonte como se de pessoas singulares residentes em território português se tratasse ou, relativamente a rendimentos não sujeitos a retenção na fonte, autonomamente à taxa de 25% incidente sobre o respectivo valor líquido obtido em cada ano, sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.»

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, de 30 de Outubro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Teixeira dos Santos.

Promulgado em 9 de Dezembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 9 de Dezembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/88839.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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