1997-12-17 - AVISO 316/97 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Director-Geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal comunicado ter o Governo de Portugal depositado, em 6 de Dezembro de 1995, o seu instrumento de ratificação aos seguintes actos finais da União Postal: Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal; Regulamento Geral da União Postal Universal; Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final; Acordo Referente às Encomendas Postais e respectivo Protocolo Final; Acordo Referente aos Vales Post (...)

1997-12-17 - Resolução da Assembleia da República 72/97 - Assembleia da República

Aprova o orçamento da Assembleia da República para 1998.

1997-12-17 - Decreto-Lei 358/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 -Portugal.

1997-12-17 - Aviso 309/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Luxemburgo depositado, em 7 de Março de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

1997-12-17 - Aviso 310/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Afeganistão depositado, em 28 de Março de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança.

1997-12-17 - Aviso 311/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por nota de 21 de Novembro de 1997, dirigida à Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, comunicado estarem cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses.

1997-12-17 - Aviso 312/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Governos do Uruguai e do Sri-Lanka depositado o instrumento de adesão à revisão ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Destroem a Camada de Ozono, de 1992.

1997-12-17 - Decreto-Lei 359/97 - Ministério da Administração Interna

Altera a norma transitória contida no artigo 26º do Decreto Lei nº 293/92, de 30 de Dezembro (regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da administração local), que permite a substituição do curso de promoção pela prestação de provas teóricas e práticas em concursos para certas categorias profissionais.

1997-12-17 - Decreto-Lei 360/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Estabelece o Sistema de Verificação de Incapacidades (SIV) no âmbito da Segurança Social.

1997-12-17 - Decreto Legislativo Regional 24/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A de 26 de Junho, que estabelece a Orgânica da Segurança Social na Região Autónoma dos Açores.

1997-12-17 - Decreto Legislativo Regional 25/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional nº 22/96/A, de 9 de Agosto, que aprova o sistema de apoio excepcional a conceder a clubes desportivos da Região Autónoma dos Açores.

1997-12-17 - Decreto Legislativo Regional 26/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Conselho Regional para a Integração e Cidadania, orgão consultivo do Governo Regional dos Açores para as políticas de prevenção, reabilitação e integração das pessoas com deficiência.