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Aviso 311/97, de 17 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por nota de 21 de Novembro de 1997, dirigida à Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, comunicado estarem cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses.

Texto do documento

Aviso 311/97
Por ordem superior se torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por nota de 21 de Novembro de 1997, dirigida à Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, comunicado estarem cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelo direito português para a entrada em vigor do Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses, concluído em Lisboa a 12 de Fevereiro de 1997.

O Regulamento em apreço foi aprovado pelo Decreto 58/97, de 15 de Outubro.
Tendo os Estados Unidos da América oportunamente notificado Portugal que se encontram concluídas as formalidades exigidas pelo direito americano para o mesmo efeito, o referido Regulamento entrou em vigor no dia 21 de Novembro de 1997.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 26 de Novembro de 1997. - O Subdirector-Geral, João Pedro Leone Zanatti Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/88791.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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