Resultados para o dia 1997-11-13
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Aprova a candidatura ao sistema de apoio excepcional a conceder aos clubes desportivos da Região.
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Passa a constituir receita do Fundo Regional de Transportes a contrapartida paga pela Tecnovia relativo à cedência dos equipamentos que constituem a central de britagem da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na ilha Graciosa.
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Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas e a alterar o n.º 2 do artigo 3º do Código do IRS.
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Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais e a revogar os anteriores, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 450/80, de 7 de Outubro.
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Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos.
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Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Dec-Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro, criando e regulamentando a Ordem dos Arquitectos.
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Autoriza o Governo a legislar no sentido de dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, completar a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 89/48/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, já feita, genericamente, pelo Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto.
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Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar.
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Torna público ter, por nota de 6 de Agosto de 1997, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Eritreia, nos termos do artigo 94º da Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907, depositado, em 5 de Agosto de 1997, o seu instrumento de adesão.
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Torna público ter o Governo do Tadjikistão depositado, em 1 de Julho de 1997, o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Cooperação Aduaneira e anexo, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
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