1997-10-22 - PORTARIA 1071/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Aprova os mecanismos inerentes à implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados e qualificados como típicos.

1997-10-22 - Decreto-Lei 284/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Igualiza os preços de venda ao público de livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, cientifica, literária, informativa e recreativa, entre o continente e as regiões autónomas.

1997-10-22 - Decreto-Lei 285/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera a lei orgânica do Instituto Diplomático, aprovada pelo Decreto Lei 54/94, de 24 de Fevereiro, passando a integrar nos seus orgãos e serviços o Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático e a Comissão de Selecção e Desclassificação.

1997-10-22 - Decreto-Lei 286/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a lei orgânica da Auditoria Ambiental, directamente dependente do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, responsável pelo apoio, consulta, coordenação e supervisão no domínio do impacte ambiental das acções desenvolvidas no âmbito do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

1997-10-22 - Decreto-Lei 287/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera a lei orgânica da Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), aprovada pelo Decreto Lei nº 296/94, de 17 de Novembro, criando a Direcção de Serviços de Informática.

1997-10-22 - Decreto-Lei 288/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Concede benefícios fiscais à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., no quadro da sua constituição e actividade.

1997-10-22 - Decreto-Lei 289/97 - Ministério da Justiça

Cria o Conselho Superior de Assuntos Criminais, órgão superior de consulta do Ministério da Justiça, com sede em Coimbra, e extingue o Instituto Nacional de Criminologia. Define as competências, composição e funcionamento do Conselho e aprova o respectivo quadro de pessoal.

1997-10-22 - Decreto-Lei 290/97 - Ministério da Economia

Altera a designação da Região de Turismo do Alto Tâmega, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto Lei 153/93, de 6 de Maio, para Região de Turismo do Alto Tâmega e Barroso.

1997-10-22 - Decreto-Lei 291/97 - Ministério da Economia

Altera os Estatutos da Região de Turismo da Rota da Luz aprovados em anexo ao Decreto Lei 155/93 de 6 de Maio.

1997-10-22 - Decreto-Lei 292/97 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

Concede benefícios fiscais para o ano de 1997 aos sujeitos passivos do IRC que realizarem despesas com investigação e desenvolvimento.