1997-10-02 - Decreto 53/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de uma Ajuda Alimentar de Emergência, assinado na Praia a 18 de Fevereiro de 1997.

1997-10-02 - Decreto 54/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde na Área do Património Arquitectónico e Recuperação do Património Histórico, assinado na Praia, em 18 de Fevereiro de 1997.

1997-10-02 - Decreto-Lei 265/97 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira, e revoga o Decreto-Lei nº 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação.

1997-10-02 - Decreto-Lei 266/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Concede isenção de taxas e emolumentos a empresas de transportes, abrangidas pelo Decreto-Lei 353-H/77, de 29 de Agosto, quando procedam a alterações de capital social para efeitos de reestruturação financeira.

1997-10-02 - Decreto-Lei 267/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece o regime jurídico dos concursos públicos internacionais para a atribuição de concesões SCUT (concepção, construção, conservação e exploração de lanços de auto-estrada em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores).

1997-10-02 - Decreto-Lei 268/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Altera a lei orgânica do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social.

1997-10-02 - Decreto 54-A/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Importação Temporária concluida em Istambul em 26 de Junho de 1990, e respectivos anexos: - Anexo A - relativo aos titulos de Importação Temporária (livretes ATA, livrete CPD) - Anexo B - relativo às mercadorias - Anexo C - relativo aos meis de transporte - Anexo D - relativo aos animais - Anexo E - relativo às mercadorias importadas com isenção parcial dos direitos e encargos de importação. Declaração de aceitação da recomendações do Conselho de Cooperação à admi (...)