1997-10-16 - DESPACHO 9271/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco, subdelega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, a competência para fixar os preços da venda das acções da Portugal Telecom SA., na 3ª fase do processo de privatização, com a competência para determinar as quantidades finais de acções a alienar. Concede ainda os poderes bastantes para determinar as demais condições acessórias que se afigurem convenientes e para praticar os actos de execução que se revela (...)

1997-10-16 - DESPACHO 9287/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Nomeia o Lic. Joaquim Rodrigues de Carvalho Lopes para exercer o cargo de Secretário-Geral-Adjunto do Ministério da Economia.

1997-10-16 - DESPACHO 9273/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Prorroga, por mais 12 meses, a nomeação da Lic. Maria Teresa Almeida Santos Serôdio no Gabinete do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Eng. João Cravinho.

1997-10-16 - PORTARIA 795/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão do título de propriedade da totalidade do prédio rústico denominado Vale de Maceira no concelho de Mourão, a favor de Maria Albertina Fernandes Formigal Palhavã, expropriado pela Portaria n.º 362/76 de 12 de Junho.

1997-10-16 - DESPACHO 9299/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Exonera Maria de Lurdes Ramos Emídio das funções de secretária pessoal do Secretário de Estado da Segurança Social.

1997-10-16 - DECLARAÇÃO 268/97 - INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber quais as entidades às quais foram concedidas dilações de dívidas de contribuições à segurança social e isenções correspondentes, durante o 1º semestre de 1997.

1997-10-16 - AVISO 7773/97 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que, por despacho do SESS de 23.10.96, foi renovada a comissão de serviço de:Martinho Eduardo do Nascimento, no cargo de chefe da Divisão de Apoio Técnico do Serviço Sub-Regional de Braga do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte; Maria da Conceição Rodrigues Afonso Pinheiro, no cargo de chefe da Divisão do Departamento de Acção Social do Serviço Sub-Regional de Braga do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte.

1997-10-16 - DESPACHO 9298/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia a lic. em Dierito Maria de Lurdes Ramos Emídio para prestar colaboração, no âmbito da sua formação, ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, enquanto este último se mantiver em funções, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é de 322.000$ actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, e inclui subsídios de férias, de Natal e de refeição, a suportar por verbas do orçamento do gabinete.

1997-10-16 - DESPACHO 9326-A/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações das parcelas de terreno, necessárias à execução do IC1 - Miramar-nó de Coimbrões/1.ª fase - nó da Madalena, identificadas em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, dos direitos e ónus que sobre ela incidem e os nomes dos respectivos titulares.