O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco, subdelega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, a competência para fixar os preços da venda das acções da Portugal Telecom SA., na 3ª fase do processo de privatização, com a competência para determinar as quantidades finais de acções a alienar. Concede ainda os poderes bastantes para determinar as demais condições acessórias que se afigurem convenientes e para praticar os actos de execução que se revelarem necessários à concretização da operação de privatização.