1997-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 14/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação o artigo 63º e o anexo III do Regulamento do Plano.

1997-01-28 - Portaria 63/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Altera os quadros de pessoal de algumas Secretarias Judiciais, conforme mapa publicado em anexo, de Tribunais de Comarca, aprovados pela Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro.

1997-01-28 - Portaria 64/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Cria, no quadro de pessoal do Hospital Reynaldo dos Santos, aprovado pela Portaria 651/80, de 16 de Setembro, um lugar de auxiliar de alimentação a extinguir quando vagar, para integração de funcionário oriundo do quadro de efectivos interdepartamentais.

1997-01-28 - Portaria 65/97 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

Aprova o Regulamento dos Métodos de Protecção das Culturas, publicado em anexo, em especial a luta química aconselhada, a protecção e a produção integradas.

1997-01-28 - Decreto-Lei 30/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Transfere para o Instituto Nacional de Habitação (INH) as competências legais cometidas ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio) e dos Programas Municipais de Realojamento (Decreto-Lei 226/87, de 6 de Junho). O IGAPHE poderá efectuar o pagamento até 31 de Janeiro de 1997 das comparticipações devidas respeitantes a despesas efectuadas até ao (...)

1997-01-28 - Decreto-Lei 31/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei 96/89, de 28 de Março, que aprovou o Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, permitindo o acesso dos navios registados no MAR à cabotagem continental, garantindo que os mesmos continuem a beneficiar da liberdade de prestação de serviços de cabotagem marítima comunitária.

1997-01-28 - Decreto-Lei 32/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei 71/94, de 3 de Março, que criou o Gabinete de Gestão das Obras de Instalação do Caminho de Ferro na Ponte sobre o Tejo em Lisboa (GECAF), de forma a clarificar as condições para o exercício da actividade de fiscalização das obras em curso. A fiscalização das obras e a assistência técnica ao GECAF, cabem ao Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ), nos termos de protocolo a celebrar entre as duas entidades O disposto no presente diploma retroage os seus efeitos à data de entrada em vigor (...)

1997-01-28 - Decreto-Lei 32-A/97 - Ministério da Saúde

Restringe a utilização de produtos de origem bovina na alimentação humana e animal e na preparação de medicamentos e outros produtos, no âmbito do combate à encefalopatia espongiforme dos bovinos. Atribui ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), à Direcção-Geral de Saúde e às Direcções-Gerais da Veterinária e de Fiscalização e Controlo de Qualidade Alimentar, a competência para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma. Estabelece as contra-ordenações, sanções acess (...)

1997-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 14-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Adopta medidas preventivas da saúde pública regulando e restrigindo a utilização de produtos de origem bovina em função do tipo de substância, da sua proveniência e do seu destino, no âmbito do combate a encefalopatia espongiforme dos bovinos. Incumbe os Ministros da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente de definirem e criarem as condições de implementação das medidas técnicas adequadas à destruição dos produtos cuja utilização e comercialização de interditem.