1997-01-23 - DESPACHO CONJUNTO DDC80/97 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Protela por 180 dias a exigibilidade de prova de observância dos requisitos previstos no numero 2 do artigo 14º do Decreto lei 38/92 de 28 de Março, que estabelece o regime a que fica sujeito o exercício da actividade de transporte de doentes e regula o seu licenciamento.

1997-01-23 - DESPACHO 2/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Homologa os preços máximos de venda ao público, calculados pela Direcção-Geral de Energia, da gasolina e do gasóleo.

1997-01-23 - DESPACHO 115/CE/96 - INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reforça com 280.000$ o fundo de maneio constituido pelo Despacho 13/CE/96 da Comissão Executiva do Instituto Português da Juventude publicado no DR, 2ª, 204 de 3-9-96 a favor do delegado regional de Portalegre do mesmo Instituto.

1997-01-23 - DESPACHO DD8/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia José Manuel de Jesus Vilas Monteiro para exercer as funções de assessor de imprensa do gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a partir de 1-1-97.

1997-01-23 - DESPACHO 1994-A/96/SECT - SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Designa a subdirectora-geral do Comércio e da Concorrência, licenciada Maria Celeste Alves Fonseca, para substituir o director-geral nas suas faltas e impedimentos.

1997-01-23 - DESPACHO CONJUNTO A-241/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Prorroga até 31-12-97, os prazos para elaboração das contas finais da liquidação das empresas Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (CTM) e Companhia Nacional de Navegação (CNN).

1997-01-23 - DESPACHO 2387/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

É requisitado à Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Humberto Jorge da Conceição, a fim de desempenhar funções de administrador em empresas participadas pelo IPE - Investimentos e Participações Empresariais, SA. . Com efeitos reportados a 25-10-96.

1997-01-23 - DESPACHO CONJUNTO A-239/96-XIII - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa em 1 250 o limite máximo de candidatos a admitir, até ao final do ano de 1997, para frequência do curso de formação de praças da Guarda Nacional Republicana.

1997-01-23 - DESPACHO 2388/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

É requisitado à Camara Municipal de Vila Nova de Cerveira, Raul Augusto Peres Leio Gonçalves a fim de desempenhar funções de administrador em empresas participadas pelo IPE - Investimentos e Participações Empresariais. Com efeitos reportados a 1.12.96.

1997-01-23 - DESPACHO CONJUNTO DDC157/97 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a arquitecta Maria João Saraiva Palha e Carmos e a licenciada Marai da Graça de Jesus Nunes da Silva membros da Comissão para o Acompanhamento de Execução do Investimento (CAEI).

1997-01-23 - DESPACHO 67/SESS/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Concede equiparação a bolseiro ao técnico superior de 1ª classe João Manuel Grossinho Gonçalves, da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, no período de 1-1-97 a 15-4-97, com dispensa total do exercício de funções, para obtenção do mestrado em Política e Gestão de Recursos Humanos, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

1997-01-23 - DESPACHO CONJUNTO EDC85/96 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Procede a ajustamentos nos diplomas que disciplinam a gestão da componente de formação profissional do PEDIP II, em consequência das alterações orgânicas e funcionais dos organismos do Ministério da Economia. Assim, revoga a redacção dada pelo Despacho Conjunto do Ministro da Indústria e Energia e do Ministro do Emprego e da Segurança Social, publicado no DR II de 31-10-95, a diversas disposições do Despacho Conjunto IIDD02 dos mesmos Ministros, publicado no DR, IIS de 29-7-94, e alterado pelo Despacho Conj (...)

1997-01-23 - DESPACHO 66/SESS/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a alteração de procedimentos, por parte dos Centros Regionais de Segurança Social e respectivos serviços Sub-Regionais em articulação com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social em matéria de informação estatística, respectivamente a prestações de segurança social, de molde a permitir encurtar os prazos estabelecidos no plano de acção estatística e garantir o seu cumprimento, nomeadamente quanto aos dados relativos a subsídios de doença e de desemprego, para efeitos de controlo de exe (...)