1997-01-21 - DESPACHO 7/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara o Clube Desportivo Lajense, com sede nas Lajes do Pico, pessoa colectiva de utilidade pública.

1997-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 10/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Bombarral, publicando em anexo o respectivo regulamento. Exclui de ratificação o nº. 3 do artigo 63º. do Regulamento do Plano.

1997-01-21 - Portaria 51/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera a lista anexa á Portaria nº. 23232, de 20 de Fevereiro de 1968 (com a redacção dada pela Portaria nº. 647/94, de 16 de Julho), na parte relativa aos distritos consulares de Berna, Genebra e Zurique.

1997-01-21 - Portaria 52/97 - Ministério da Educação

Alterada a Portaria nº. 1095/95, de 6 de Setembro, que definiu as condições de acesso e de frequência dos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam os estabelecimentos de educação especial, sem fins lucrativos, tutelados pelo Ministério da Educação, bem como os apoios técnicos e financeiros a conceder-lhes, visando garantir o princípio da gratuitidade consagrado para o ensino básico. O disposto na presente Portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1996.

1997-01-21 - Decreto-Lei 16/97 - Ministério das Finanças

Procede à publicação integral, sem alteração de substância, do artigo 18º - taxas - do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, na redacção dos Decretos- -Leis 199/96, de 18 de Outubro, e 206/96, de 26 de Outubro, ressalvando os efeitos já produzidos pelos números 2 e 6 do mesmo artigo, constantes destes últimos diplomas.

1997-01-21 - Decreto-Lei 17/97 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei 163/94, de 4 de Junho (Regime das Sociedades Gestoras de Patrimónios) no que se refere às "Operações de Conta Alheia".

1997-01-21 - Decreto-Lei 18/97 - Ministério das Finanças

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro, que altera as fórmulas de retenção do IRS.

1997-01-21 - Decreto-Lei 19/97 - Ministério das Finanças

Revê as normas sobre a atribuição do número de identificação fiscal às pessoas singulares e às pessoas colectivas e entidades equiparadas, tendo em vista adaptar as suas funções às cada vez maiores exigências de controlo, quer a nível nacional, quer no plano das relações intracomunitárias, reformulando designadamente o cartão de identificação respectivo. Altera a redacção do disposto em normas do Decreto-Lei 463/79, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 266/91, de 6 de Agosto, p (...)

1997-01-21 - Decreto-Lei 20/97 - Ministério das Finanças

Alarga, através de alterações introduzidas ao Código de Processo Tributário, aprovado pelo artigo 1º do Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, a possibilidade de compensação dos créditos fiscais não aduaneiros com dívidas da mesma natureza ou de natureza diferente. Prevê a adopção, por parte do Ministro das Finanças, por portaria, das disposições necessárias à aplicação do presente diploma.

1997-01-21 - Decreto-Lei 21/97 - Ministério das Finanças

Altera o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/B-88, de 30 de Novembro, relativamente a provisões para recuperação paisagística de terrenos.