1997-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros 6/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Vale do Ave, de âmbito regional, multissectorial, para o período de 1997-1999, com incidência nos municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa do Lanhoso, Santo Tirso, Vieira do Minho e Vila Nova de Famalicão. O Programa tem como objectivos promover o ajustamento do sistema produtivo local às novas condições de competitividade, reforçar a coesão interna territorial do vale do Ave, relançar a imagem nacional e internacional do vale do Ave e envolve a administração (...)

1997-01-15 - Portaria 40/97 - Ministérios da Administração Interna e da Economia

Aprova as taxas a cobrar pelo deferimento dos actos requeridos aos governos civis nos termos da secção V do anexo ao Decreto-Lei 316/95, de 28 de Novembro (actividade comercial de exploração de máquinas de diversão).

1997-01-15 - Portaria 41/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do "Prémio Nobel da Paz 1996".

1997-01-15 - Decreto Regulamentar Regional 2/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Define as entidades competentes para executar, na Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei 69/96, de 31 de Maio, que regula o exercício das actividades avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou de postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou semicativeiro, os quais são a Direcção Regional de Pecuária, a Direcção Regional de Florestas, e a Inspecção Regional das Actividades Económicas.

1997-01-15 - Resolução da Assembleia da República 2/97 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Bruxelas, entre os dias 14 e 17 de Janeiro de 1997.

1997-01-15 - Decreto 4/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Segundo e Terceiro Protocolos relativos ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, àqueles anexa.

1997-01-15 - Decreto 5/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova e publica em anexo o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Venezuela sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns, assinado em Lisboa em 29 de Setembro de 1995.