1996-07-26 - Portaria 303/96 - Ministério da Educação

Altera a designação do curso de bacharelato em Relações Públicas, ministrado pela Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, para Comunicação Empresarial - Relações Públicas e regulamenta o respectivo curso. Revoga a Portaria n.º 517/90, de 6 de Julho.

1996-07-26 - Portaria 304/96 - Ministério da Educação

Altera a regulamentação do curso de bacharelato em Gestão de Empresas ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja.

1996-07-26 - Portaria 305/96 - Ministérios da Educação e da Saúde

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Leiria a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica e aprova o respectivo plano de estudos.

1996-07-26 - Acórdão 7/96 - Tribunal de Contas

FIXA, MEDIANTE ASSENTO, A SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA: DECORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS A QUE ALUDE O ARTIGO 15, NUMERO 4, DA LEI 86/89, DE 8 DE SETEMBRO - REFORMA DO TRIBUNAL DE CONTAS -, ACRESCIDO DE MAIS 5 DIAS ÚTEIS, SEM QUE OS SERVIÇOS OU ORGANISMOS QUE REMETERAM O PROCESSO A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS TENHAM SIDO NOTIFICADOS OU POR OUTRA VIA TOMADO CONHECIMENTO DA DECISÃO QUE RECUSOU O VISTO, PODEM CONCLUIR PELA FORMAÇÃO DE VISTO TÁCITO. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 5/94/AUTOS DE RECLAMAÇÃO 25/94).

1996-07-26 - Lei 22/96 - Assembleia da República

ALTERA O ARTIGO 68-A DO DECRETO-LEI 445/91, DE 20 DE NOVEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES), ADITADO PELO DECRETO-LEI 250/94, DE 15 DE OUTUBRO. PRODUZ EFEITOS REPORTADOS A 1 DE JANEIRO DE 1996, SEM PREJUÍZO DE DIREITOS ADQUIRIDOS POR ACTO ADMINISTRATIVO PRATICADO ENTRE AQUELA DATA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA.

1996-07-26 - Lei 23/96 - Assembleia da República

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, designadamente: serviço de fornecimento de água, serviço de fornecimento de energia eléctrica, serviço de fornecimento de gás e serviço de telefone (Lei dos serviços públicos).

1996-07-26 - Aviso 219/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Eslováquia assinado o Acordo sobre a Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas, de 26 de Outubro de 1973.

1996-07-26 - Aviso 220/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Roménia assinado, em 2 de Outubro de 1995, os instrumentos de adesão à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários, à Convenção Europeia sobre a Equivalência dos Períodos de Estudos Universitários e à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias.

1996-07-26 - Aviso 221/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Eslováquia aderido à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia.

1996-07-26 - Decreto-Lei 101-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA O DECRETO LEI 497/88, DE 30 DE DEZEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL), AUMENTANDO, EM FUNÇÃO DA IDADE, O PERIODO ANUAL DE FÉRIAS DO PESSOAL AO SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS REPORTADOS A 1 DE JANEIRO DE 1996.

1996-07-26 - Declaração de Rectificação 11-M/96 - Presidência do Conselho de Ministros

DE TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 111/96, QUE ESTABELECE AS CONDICOES DO PROCESSO DE REPRIVATIZACAO DA TABAQUEIRA - EMPRESA INDUSTRIAL DE TABACOS, S.A., PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE, 172, DE 26 DE JULHO DE 1996.