1996-07-18 - RESOLUÇÃO 145/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece um protocolo como Banco Comercial dos Açores, SA, instituindo uma linha de crédito especial, destinada aos centros de Saúde e aos Hospitais do Serviço Regional de Saúde.

1996-07-18 - DESPACHO NORMATIVO 138/96 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina as áreas prioritárias em formação contínua de professores.

1996-07-18 - DESPACHO NORMATIVO 137/96 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a generalização de cursos do ensino secundário recorrente por unidades capitalizaveis em todas as escolas onde sejam ministrados os cursos complementares nocturnos.

1996-07-18 - PORTARIA 49/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento do estágio para integração na categoria de agente fiscal de 2ª classe.

1996-07-18 - PORTARIA 50/96 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a data limite para a entrega da documentação em falta nos processos candidatos ao sistema de incentivos para a utilização de energias renováveis no sector doméstico.

1996-07-18 - Aviso 182/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Ucrânia depositado, em 26 de Fevereiro de 1996, junto do Principado do Mónaco, o instrumento de adesão à Organização Hidrográfica Internacional, adoptada no Principado do Mónaco em 3 de Maio de 1967.

1996-07-18 - Decreto-Lei 97/96 - Ministério das Finanças

Adita um artigo e altera a redacção dos artigos 3.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro, em matéria de concessão de pensões por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao País.

1996-07-18 - Acórdão 743/96 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2º do Código Civil, - assentos -, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto no nº 5 do artigo 115º da Constituição. (proc. 240/94).

1996-07-18 - Portaria 257/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária.

1996-07-18 - Portaria 258/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Oncologia de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.

1996-07-18 - Portaria 259/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e para a Qualificação e o Emprego

Aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras de Inspecção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.

1996-07-18 - Portaria 260/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e para a Qualificação e o Emprego

Aprova a orientação do exame médico e a tabela de inaptidões a utilizar na admissão a estágio para ingresso nas carreiras de inspecção do quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho. Revoga a Portaria n.º 1093-B/94, de 7 de Dezembro.

1996-07-18 - Portaria 261/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o calendário venatório para 1996-1997.

1996-07-18 - Portaria 262/96 - Ministério da Educação

Autoriza a Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança a conferir o grau de bacharel em Engenharia do Ambiente e do Território e regulamenta o respectivo curso.