1996-07-17 - Aviso 180/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 14 de Abril de 1995, a Resolução n.º 986 (1995).

1996-07-17 - Aviso 181/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Letónia depositado, em 11 de Abril de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada.

1996-07-17 - Decreto-Lei 94/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/75/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes. .

1996-07-17 - Decreto-Lei 95/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto [aprova os estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP)], dando nova redacção ao artigo 14.º do diploma, respeitante à composição do conselho consultivo do ICP, e ao artigo 15.º, relativo à competência deste último órgão.

1996-07-17 - Decreto-Lei 96/96 - Ministério da Educação

Separa do Instituto Politécnico de Santarém (IPS) a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Tomar (ESTGT) e cria, no lugar desta, a partir de 1 de Janeiro de 1997, o Instituto Politécnico de Tomar, integrando a Escola Superior de Tecnologia de Tomar e a Escola Superior de Gestão de Tomar.