1996-05-17 - DESPACHO SET44/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CONCEDE LICENÇA A TAC - AIR CENTRO, SA, PARA EXERCER A ACTIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO NAO REGULAR, NOS TERMOS DEFINIDOS NO PRESENTE DESPACHO E DETERMINA O PAGAMENTO DAS TAXAS A QUE HOUVER LUGAR DE ACORDO COM A PARTE I DA TABELA ANEXA A PORT 606/91 DE 4 DE JULHO.

1996-05-17 - DESPACHO 120/MJ/96 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CRIA, NO ÂMBITO DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL DA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS, O GRUPO DE INTERVENÇÃO E SEGURANÇA PRISIONAL (GISP) NA DIRECTA DEPENDENCIA DO DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS, PREVISTO NO PROGRAMA DE ACÇÃO PARA O SISTEMA PRISIONAL, APROVADO PELA RES 62/96 DE 22 DE MARCO DO CONSELHO DE MINISTROS. DEFINE AS COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO GRUPO AGORA CRIADO.

1996-05-17 - DESPACHO CONJUNTO 75-D/ME/96 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O LICENCIADO ANTÓNIO SANTOS NEVES, SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

1996-05-17 - DESPACHO 43/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina que da percentagem de 30% do resultado líquido obtido com a venda da lotaria instantânea, legalmente atribuída a projectos de apoio a crianças carenciadas, seja entregue à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no ano de 1996, o montante de 800 mil contos, para aplicação em programas enquadráveis nos objectivos do Programa “Ser Criança”.

1996-05-17 - DESPACHO 20/SESS/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Louva Fernando de Carvalho Andrade, chefe de repartição do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, no momento da sua passagem a situação de aposentação, pelas qualidades evidenciadas ao longo de mais de 27 anos naquele organismo e mais de 47 anos no sector da segurança social.

1996-05-17 - DESPACHO 21/SESS/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Da por findo, a pedido da interessada, o destacamento de Dina Fernanda dos Santos Loureiro, terceiro-oficial administrativo dos Serviços Sociais do ex-MESS, no gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social.

1996-05-17 - DESPACHO 119/MJ/96 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

REGULA A ATRIBUIÇÃO DE 'CASA FUNCAO' OU SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA, AOS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCAM FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E QUE SEJAM SUJEITOS A RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA JUNTO DESTES.

1996-05-17 - DESPACHO 4/SEJ/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

NOMEIA O LICENCIADO JOSÉ MARTINS CARLOS PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ADJUNTO NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, JOSÉ LUÍS LOPES DA MOTA, A PARTIR DA DATA DO PRESENTE DESPACHO.

1996-05-17 - DESPACHO 146/96 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DETERMINA QUE OS MODELOS DO BOLETIM DE SAÚDE DA GRAVIDA, DO BOLETIM DE SAÚDE INFANTIL E JUVENIL E DO BOLETIM DE PLAENAMENTO FAMILIAR, SAO APROVADOS POR DESPACHO DO MINISTRO DA SAÚDE SOB PROPOSTA DA DIRECÇÃO GERAL DA SAÚDE E QUE A SUA EXCLUSIVIDADE E DA IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P..

1996-05-17 - DESPACHO 117/MJ/96 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ACTUALIZA O SUBSÍDIO DE FIXAÇÃO ATRIBUIDO AOS FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS JUDICIAIS, QUE EXERÇAM FUNÇÕES EM TRIBUNAIS INSTALADOS EM COMARCAS PERIFÉRICAS. PUBLICA EM ANEXO UM MAPA DAS CITADAS COMARCAS, ASSIM COMO DO SUBSÍDIO QUE LHES CORRESPONDE.

1996-05-17 - PORTARIA 38/96IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

RECONHECE, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO NUMERO 2 DO ARTIGO 158 (PERSONALIDADE JURIDICA) DO CODIGO CIVIL, A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE DO ALGARVE.

1996-05-17 - DESPACHO 28/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-MINISTÉRIO DA CULTURA

NOMEIA MARIA JOSÉ CONDE ARTIAGA BARREIROS, PARA NO ÂMBITO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, PROF. DOUTOR RUI VIEIRA NERY, REALIZAR, DURANTE OS MESES DE MAIO E JUNHO DE 1996, ESTUDOS E TRABALHOS NO DOMÍNIO DA MÚSICA. PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE MAIO DE 1996.