Despacho SET44/96, de 17 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [115], de 17.05.1996, Pág. 6593
- Data: 1996-05-17
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Sumário
CONCEDE LICENÇA A TAC - AIR CENTRO, SA, PARA EXERCER A ACTIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO NAO REGULAR, NOS TERMOS DEFINIDOS NO PRESENTE DESPACHO E DETERMINA O PAGAMENTO DAS TAXAS A QUE HOUVER LUGAR DE ACORDO COM A PARTE I DA TABELA ANEXA A PORT 606/91 DE 4 DE JULHO.
Aviso
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