Despacho 119/MJ/96, de 17 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 115, de 17.05.1996, Pág. 6599
- Data: 1996-05-17
- Diploma não vigente
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Sumário
REGULA A ATRIBUIÇÃO DE 'CASA FUNCAO' OU SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA, AOS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCAM FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E QUE SEJAM SUJEITOS A RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA JUNTO DESTES.
Aviso
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