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Despacho 117/MJ/96, de 17 de Maio

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Sumário

ACTUALIZA O SUBSÍDIO DE FIXAÇÃO ATRIBUIDO AOS FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS JUDICIAIS, QUE EXERÇAM FUNÇÕES EM TRIBUNAIS INSTALADOS EM COMARCAS PERIFÉRICAS. PUBLICA EM ANEXO UM MAPA DAS CITADAS COMARCAS, ASSIM COMO DO SUBSÍDIO QUE LHES CORRESPONDE.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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