1996-04-30 - CONTRATO 1/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DO CORVO

Contrato ARAAL de colaboração técnico-financeira no que respeita à gestão, operação e funcionamento do aérodromo do Corvo.

1996-04-30 - CONTRATO 9/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DA LAGOA

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta na realização do projecto de investimento de pavimentação da Rua de Santiago e arranjo urbanístico do Largo de Santiago e Rua da Ribeira, concelho da Lagoa.

1996-04-30 - CONTRATO 8/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DA LAGOA

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta na realização do projecto de investimento furo de pesquisa e eventual captação de água subterrânea para reforço de abastecimento de água à Lagoa.

1996-04-30 - Decreto do Presidente da República 7/96 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José António Moya Ribera do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) em Paris.

1996-04-30 - Decreto do Presidente da República 8/96 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jorge Marques Leitão Ritto para o cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) em Paris.

1996-04-30 - Lei 15/96 - Assembleia da República

Reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações , por alteração dos artigos 8º e 15º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

1996-04-30 - Aviso 98/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 29 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Libéria, em 24 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 12.º, parágrafo 1.º, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

1996-04-30 - Aviso 99/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 5 de Março de 1996 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido dos Países Baixos notificado ter a Estónia, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 28.º, depositado o seu instrumento de adesão em 2 de Fevereiro de 1996.

1996-04-30 - Aviso 100/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Dezembro de 1995 e nos termos do artigo 37.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que o instrumento de adesão depositado pela Polónia em 14 de Fevereiro de 1995 continha uma reserva.

1996-04-30 - Aviso 101/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial.

1996-04-30 - Declaração de Rectificação 7-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, que harmoniza as normas dos Códigos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e do Regulamento do Imposto do Selo, tendo em consideração o disposto no Código de Processo Tributário, introduzindo igualmente alterações neste Código.

1996-04-30 - Declaração de Rectificação 7-B/96 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 32/96 DE 11 DE ABRIL QUE ALTERA A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI ORGÂNICA DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL.

1996-04-30 - Declaração de Rectificação 7-C/96 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 42/96 DE 22 DE MARCO, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO COA.

1996-04-30 - Declaração de Rectificação 7-D/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/96/A, de 27 de Fevereiro, da Região Autónoma dos Açores, que altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1996-04-30 - Declaração de Rectificação 7-E/96 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 48/96 DE 22 DE MARCO QUE APROVA A MINUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE 99% DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA NACIONAL DE PETROQUÍMICA, S.A.