1996-04-26 - DESPACHO CONJUNTO EDC21/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a constituição de uma comissão conjunta, integrada por três elementos de cada um dos ministérios - o Ministério para a Qualificação e o Emprego e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social - , com o objectivo de preparar a reafectação do pessoal e património dos serviços e organismos nos termos previstos na lei orgânica do XIII Governo Constitucional. Os representantes de cada ministério deverão ser nomeados no prazo máximo de 10 dias a partir da data da assinatura do presente despacho. É fi (...)

1996-04-26 - DESPACHO SEAMEPAT34-XIII/96 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA, TRANSITORIAMENTE E EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, A LICENCIADA MARIA JOANA MAÇAROCO CANDEIAS MOREIRA DE ARAÚJO, PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO GERAL DO EX-MINISTERIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL.

1996-04-26 - DESPACHO SET40/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA A LICENCIADA MARIA ALIETE BARRAL BARRIGANA RAMOS DA COSTA, TÉCNICA SUPERIOR PRINCIPAL DO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PARA PRESTAR ASSESSORIA NA ÁREA DA SUA ESPECIALIDADE AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, ENG. ANTÓNIO GUILHERMINO RODRIGUES. FIXA A REMUNERAÇÃO DA NOMEADA E AUTORIZA-A A EXERCER AS ACTIVIDADES PREVISTAS NAS ALÍNEAS A) E B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 196/93, DE 27 DE MAIO.

1996-04-26 - DESPACHO 674/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, AUTORIZA O DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, LICENCIADO VICTOR AUGUSTO BRIQUETE BENTO, A PROCEDER AO REGISTO DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO JAPÃO COMO EMITENTE DE TÍTULOS OBRIGACIONISTAS NO MERCADO JAPONÊS, PODENDO ASSINAR, REQUERER E PRATICAR TUDO QUANTO FOR NECESSARIO PARA O EFEITO, DESIGNADAMENTE O <<SHELF REGISTRATION STATEMENT>>, QUAISQUER ALTERAÇÕES OU MODIFICAÇÕES AO MESMO, BEM COMO TODOS OS DOCUMENTOS QUE SE VENHAM A RE (...)

1996-04-26 - RECTIFICAÇÃO ERECT3/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Rectifica o Desp 12/MQE/96, publicado no DR.II, 79, de 2-4-96, que nomeia uma assessora para o Gabinete da Ministra para a Qualificação e o Emprego. Assim, onde se lê “Maria Isabel da Silva Oliveira” deve ler-se “Isabel Maria da Silva Oliveira”.

1996-04-26 - DESPACHO 9/SESS/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina que os arts 15º, 16º, 17º e 20º do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma de 1927 do pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, relativos ao regime de atribuição da pensão de sobrevivência, devam ser aplicados de modo que seja eliminado o tratamento discriminatório em função do sexo, em consonância com o acórdão 231/94 do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade de idêntica norma do regulamento especial das pensões de sobrevivência, aprovado por despacho de 23 (...)

1996-04-26 - DESPACHO 162/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CRIA NO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS A COMISSAO PARA A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS, DESIGNADA POR COMISSAO, NA DEPENDENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS. A COMISSAO E COMPOSTA POR UM PRESIDENTE, UM VICE PRESIDENTE, QUE SUBSTITUI O PRESIDENTE NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS, E POR SETE VOGAIS, A NOMEAR POR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS.

1996-04-26 - DESPACHO CONJUNTO DDC59/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia vogal suplente do Conselho Superior de Estatística, em representação da união geral de trabalhadores, a Drª Ana Paula Mata Bernardo.

1996-04-26 - DESPACHO 31/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Designa a lic. Maria Joaquina Madeira, directora geral da Acção Social, para, sob proposta da Secretária de Estado da Inserção Social e em representação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, integrar o grupo de amigos e bem-estar do Centro Nacional de Operações de Emergência de Protecção Civil (CNOEPC).

1996-04-26 - DESPACHO 30/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Designa a lic. Maria Joaquim Madeira, directora-geral da Acção Social, para, em representação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, integrar a comissão executiva do plano regresso, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros de 20-5-93. Nota: e Deliberação do Conselho de Ministros de 20-5-93, e não resolução, como por lapso se refere, não foi publicada em Diário da República.

1996-04-26 - DESPACHO 21/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-MINISTÉRIO DA CULTURA

NOMEIA O LIC. LUÍS ALFREDO DIAS URBANO DE SOUSA, PARA VOGAL DA COMISSAO DE CLASSIFICACAO DE ESPECTÁCULOS.

1996-04-26 - DESPACHO 63/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA, EM COMISSAO DE SERVIÇO, O LICENCIADO EDUARDO GUEDES LOPES DO POMBAL, PARA O CARGO DE SUBINSPECTOR GERAL DA INSPECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

1996-04-26 - DESPACHO DD95/96 - MINISTÉRIO DA CULTURA

EXONERA, A SEU PEDIDO, DAS FUNÇÕES DE SUBDIRECTORA DOS ARQUIVOS NACIONAIS/TORRE DO TOMBO, A DRA. FÁTIMA LOUREIRO.

1996-04-26 - DESPACHO 37/96 - MINISTÉRIO DA CULTURA

NOMEIA O LIC. JOSÉ MARIA SANDE E CASTRO SALGADO, SUBDIRECTOR DOS ARQUIVOS NACIONAIS/TORRE DO TOMBO.

1996-04-26 - DESPACHO 10/SESS/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina que os Centros Regionais de Segurança Social da área do domicílio ou sede das entidades empregadoras interessadas em celebrar contratos ao abrigo do Decreto-Lei 55/95, de 29-3, sejam competentes para emitir a declaração de inexistência de coima por incumprimento da obrigação de declarar o início de actividade de trabalhadores ao seu serviço. A declaração especificará que se reporta aos doze meses civis imediatamente anteriores e é válida por seis meses.