1996-04-24 - DESPACHO 524/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA O PROGRAMA DE PROVAS DE CONHECIMENTOS A UTILIZAR NOS CONCURSOS INTERNOS GERAIS PARA CHEFE DE SECÇÃO E CHEFE DE REPARTICAO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS DA DIRECCAO-GERAL DO TESOURO, EM ANEXO AO PRESENTE DESPACHO E QUE DELE FAZ PARTE INTEGRANTE.

1996-04-24 - DESPACHO 11/SEAMJ/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

NOMEIA A LICENCIADA MARIA LEONOR PARAÍSO ROMÃO, DIRECTORA DE SERVIÇOS DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA, EM REGIME DE REQUISIÇÃO, EXERCER AS FUNÇÕES DE ADJUNTA DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, JUIZ DESEMBARGADOR JOSÉ MANUEL DE MATOS FERNANDES, AUTORIZANDO O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PREVISTA NA AL A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 196/93, DE 27 DE MAIO.

1996-04-24 - DESPACHO 96/MJ/96 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CRIA A COMISSAO DE REFORMA DA LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA, CONSTITUIDA PELO CONSELHEIRO JOSÉ INÁCIO CLIMACO DE SOUSA BRITO, QUE PRESIDIRA, DR. JOSÉ MANUEL MARTINS MEIRIM DA SILVA E DR. LUÍS MIGUEL DE OLIVEIRA FONTE. DEFINE, BEM COMO AS DIRECTRIZES DO RELATÓRIO A APRESENTAR E DETERMINA QUE A CITADA COMISSAO REUNIRA EM INSTALAÇÕES DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

1996-04-24 - DESPACHO 53/ME/96 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Mantém em vigor para o ano lectivo de 1995-1996, o disposto no despacho 88/ME/94 do Ministério da Educação, de 14 de Dezembro (Apoio financeiro a conceder às famílias mais carenciadas), sem prejuízo das regras constantes no presente despacho que são de aplicação exclusiva ao ano escolar de 1995-1996. Incumbe o Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, de elaborar um estudo fundamentado, sobre as fórmulas de apoio, por parte do Estado, ao exercício do direito de opção educativa, apara aplicaçã (...)

1996-04-24 - REGULAMENTO 96/6 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

REGULAMENTO QUE DEFINE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES EM QUE A COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CMVM) AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO E PROSPECTO PRELIMINARES DE UMA OFERTA PÚBLICA DE VENDA E O INÍCIO DE ACTIVIDADES PROMOCIONAIS E PUBLICITÁRIAS, DESENVOLVIDAS ANTES DO LANÇAMENTO DAQUELA OFERTA, COM VISTA A PROSPECÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DO MERCADO PARA VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE DA OFERTA E DAS CONDIÇÕES EM QUE PODE SER LANÇADA.

1996-04-24 - DESPACHO CONJUNTO DDC60/96 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. CELSO JOSÉ NEVES MANATA, DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS.

1996-04-24 - DESPACHO 97/MJ/96 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DESIGNA A DRA. VERA ADÃO E SILVA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NA SECÇÃO INTERMINISTERIAL DO CONSELHO CONSULTIVO DA COMISSAO PARA A IGUALDADE E PARA OS DIREITOS DAS MULHERES.

1996-04-24 - DESPACHO 52/ME/96 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RENOVA A COMISSAO DE SERVIÇO DO PROF. DOUTOR BARTOLO DE PAIVA CAMPOS COMO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE INOVAÇAO EDUCACIONAL DE ANTÓNIO AURÉLIO DA COSTA FERREIRA.

1996-04-24 - DESPACHO 51/ME/96 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RENOVA A COMISSAO DE SERVIÇO DO PROF. DOUTOR MANUEL FERREIRA PATRÍCIO COMO DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR.

1996-04-24 - DESPACHO 8/SEAMJ/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

NOMEIA A LICENCIADA ANA MARIA DOS SANTOS FRANCO, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA PESSOAL DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, JUIZ DESEMBARGADOR, JOSÉ MANUEL DE MATOS FERNANDES, COM EFEITOS A PARTIR DE 27 DE MARCO DE 1996.