Mantém em vigor para o ano lectivo de 1995-1996, o disposto no despacho 88/ME/94 do Ministério da Educação, de 14 de Dezembro (Apoio financeiro a conceder às famílias mais carenciadas), sem prejuízo das regras constantes no presente despacho que são de aplicação exclusiva ao ano escolar de 1995-1996. Incumbe o Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, de elaborar um estudo fundamentado, sobre as fórmulas de apoio, por parte do Estado, ao exercício do direito de opção educativa, apara aplicação apartir do ano escolar de 1996-1997. .