Despacho 96/MJ/96, de 24 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [97], de 24.04.1996, Pág. 5585
- Data: 1996-04-24
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Sumário
CRIA A COMISSAO DE REFORMA DA LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA, CONSTITUIDA PELO CONSELHEIRO JOSÉ INÁCIO CLIMACO DE SOUSA BRITO, QUE PRESIDIRA, DR. JOSÉ MANUEL MARTINS MEIRIM DA SILVA E DR. LUÍS MIGUEL DE OLIVEIRA FONTE. DEFINE, BEM COMO AS DIRECTRIZES DO RELATÓRIO A APRESENTAR E DETERMINA QUE A CITADA COMISSAO REUNIRA EM INSTALAÇÕES DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
Aviso
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