Determina a constituição de uma comissão conjunta, integrada por três elementos de cada um dos ministérios - o Ministério para a Qualificação e o Emprego e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social - , com o objectivo de preparar a reafectação do pessoal e património dos serviços e organismos nos termos previstos na lei orgânica do XIII Governo Constitucional. Os representantes de cada ministério deverão ser nomeados no prazo máximo de 10 dias a partir da data da assinatura do presente despacho. É fixado o prazo de 90 dias, a partir da data de nomeação dos membros, para conclusão dos trabalhos da comissão, após o que deverá esta apresentar o respectivo relatório de actividades e correspondentes propostas.