Despacho 162/96-XIII, de 26 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [98], de 26.04.1996, Pág. 5611
- Data: 1996-04-26
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Sumário
CRIA NO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS A COMISSAO PARA A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS, DESIGNADA POR COMISSAO, NA DEPENDENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS. A COMISSAO E COMPOSTA POR UM PRESIDENTE, UM VICE PRESIDENTE, QUE SUBSTITUI O PRESIDENTE NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS, E POR SETE VOGAIS, A NOMEAR POR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS.
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