1996-12-26 - RESOLUÇÃO 333/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Director Regional de Obras Públicas, poderes para outorgar em representação da Região Autónoma dos Açores na empreitada da Pavimentação em betão betuminoso da Estrada Regional 1-2ª entre Velas (aeroporto), Nortes/Relvinha e Ramal para Vila da Ca

1996-12-26 - RESOLUÇÃO 334/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Director Regional de Obras Públicas, poderes para outorgar em nome da Região Autónoma dos Açores na empreitada de construção da variante à Estrada Regional 1-1ª em Ponta Delgada - 2ª fase Lanço Nó de São Gonçalo - Aeroporto.

1996-12-26 - Decreto-Lei 252/96 - Ministério da Administração Interna

Regula a concessão de comparticipação financeira às associações de bombeiros voluntários, com sede em território do continente, em situação de dificuldade económico-financeira, decorrente da realização de obras de construção ou recuperação dos quartéis dos seus corpos de bombeiros. Condiciona a aplicação do presente diploma às situações constituídas antes da sua entrada em vigor.

1996-12-26 - Decreto-Lei 253/96 - Ministério da Justiça

Determina que o quadro de pessoal das conservatórias dos registos e dos cartórios notariais possa, por portaria do Ministro da Justiça, ser acrescida de um lugar de conservador ou notário, sempre que as situações de atraso, deficiência nos serviços ou impedimento prolongado do titular o justifiquem.

1996-12-26 - Decreto-Lei 254/96 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços de Registo e Notariado), no que se refere à competência territorial das conservatórias do registo de automóveis.

1996-12-26 - Portaria 757/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal médico do Hospital de São Pedro - Vila Real, aprovado pela Portaria 422/92 de 22 de Maio e posteriormente alterado pela Portaria 458/93 de 30 de Abril, de acordo com o mapa publicado em anexo.

1996-12-26 - Portaria 758/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Marta de acordo com o mapa publicado em anexo.

1996-12-26 - Portaria 759/96 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente

Estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizadores nos géneros alímenticios e suas condições de utilização. Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva nº 94/36/ce, do Parlamento e do Conselho de 30 de Junho e a Directiva nº 95/45/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Julho, ambas relativas à referida matéria. Este diploma entra imediatamente em vigor, sem prejuízo da comercializção dos produtos que tenham sido lançados no mercado até seis meses após esta data e que t (...)

1996-12-26 - Portaria 759-A/96 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria 224-A/96, de 24 de Junho, que aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis, no que se refere ao preço do gasóleo utilizado na actividade agricola.

1996-12-26 - Portaria 759-B/96 - Ministério da Justiça

Revoga a Portaria 456/96, de 9 de Setembro, que altera a data da declaração de instalação dos primeiro e segundo juízos do Tribunal da Comarca da Maia, declarados instalados pela Portaria 300/96, de 26 de Julho.