1996-12-19 - DESPACHO NORMATIVO 293-D/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1996-12-19 - DESPACHO NORMATIVO 293-C/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústricia e Energia.

1996-12-19 - DESPACHO NORMATIVO 293-B/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

1996-12-19 - Aviso 367/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Principado do Mónaco depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951. O Estatuto entrou em vigor para o Principado do Mónaco em 8 de Agosto de 1996.

1996-12-19 - Aviso 368/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Islândia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre os aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980. O instrumento de adesão contém algumas reservas cuja versão em língua inglesa e respectiva tradução portuguesa constam do presente Aviso. A Convenção entrou em vigor para a Islândia em 1 de Novembro de 1996.

1996-12-19 - Aviso 369/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 22 de Outubro de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), criada em Berna em 25 de Setembro de 1950, o Conselho Federal Suíço, nos termos do artigo único, § 3º, do Protocolo Adicional do Luxemburgo de 25 de Setembro de 1952 ao Protocolo Relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, notificado ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sido admitido como membro da referida Comissão, por votação da Assembleia (...)

1996-12-19 - Aviso 370/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Comunidade da Domínica depositado o instrumento de adesão aos Protocolos Adicionais I e II às convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977. Os protocolos entraram em vigor para a Domínica em 25 de Outubro de 1996.

1996-12-19 - Aviso 371/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Mongólia depositado o instrumento de ratificação dos Protocolos Adicionais I e II das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II. O instrumento de ratificação contém algumas reservas e uma declaração que constam do presente aviso.

1996-12-19 - Aviso 372/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 1995 e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a África do Sul, em 21 de Novembro de 1995, depositado os seus instrumentos de adesão aos Protocolos Adicionais I e I. Os protocolos entraram em vigor para a África do Sul em 21 de Maio de 1996.

1996-12-19 - Aviso 373/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notas de 6 de Outubro de 1995 e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter o Reino da Suazilândia depositado os seus instrumentos de adesão aos Protocolos Adicionais I e II. Os protocolos entraram em vigor para a Suazilândia em 2 de Maio de 1996.