1996-12-13 - DESPACHO 519/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Procede à rectificção do Despacho 479/96-XIII, de 1-11, que contem alguns erros materiais. Assim, na primeira linha do referido despacho onde se lê <<artigo 38º>> deve ler-se <<artigo 37º >>. No nº 4 do mesmo despacho, onde se lê <<relativas a 'aquisição de bens e serviços correntes' da subdivisão 02>> deve ler-se <<relativas à 'aquisição de bens e serviços correntes' e os saldos referentes à 'aquisição de bens e serviços correntes' da subdivisão 02>>. No nº5 (...)

1996-12-13 - PORTARIA 289/96IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a constituição do Fundo de Reestruturação e Internacionalização Empresarial BPI I, Fundo Aberto de Investimento Mobiliário, cuja administração, gestão e representação serão asseguradas pela Inter-Risco, Sociedade de Capital de Risco, SA.

1996-12-13 - PORTARIA DIPORT6/96 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, a realizar despesas com obras de recuperação de infra-estruturas do Forte de São Julião da Barra, até ao montante de 132 413 697$. Os encargos orçamentais resultantes da execução do presente diploma não poderão exceder, em cada ano, as seguintes importâncias: 1996 - 50 000 000$ 1997 - 82 413 697$.

1996-12-13 - PORTARIA DIPORT5/96 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Direcção-Geral de Engenharia a celebrar contratos para a execução de diversas obras, até ao montante de 350 000 000$. Os encargos orçamentais resultantes da execução do presente diploma, não poderão exceder em cada ano as seguintes importâncias: 1996 - 185 000 000$ 1997 - 165 000 000$.

1996-12-13 - PORTARIA 288/96IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde, aprovado pela Portaria 193/96 de 31 de Maio, um lugar de assessor principal a extinguir quando vagar. A criação do referido lugar produz efeitos desde 24 de Agosto de 1993.

1996-12-13 - PORTARIA 287/96IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, a que se refere o mapa anexo XXI do Dec Lei 272/91 de 7 de Agosto, um lugar de assessor da carreira de consultor jurídico a extinguir quando vagar. A criação do citado lugar produz efeitos a partir de 16 de Maio de 1996.

1996-12-13 - AVISO DAV23/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Destaca diversos funcionários para junto do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. Fausto de Sousa Correia, tendo em vista exercerem funções no âmbito das mesas negociais parcelares decorrentes do acordo salarial para o ano de 1996.

1996-12-13 - DESPACHO 520/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, concede a prorrogação do Aval do Estado ao empréstimo de curto prazo, contraído pela Lisnave junto do Banco Totta & Açores, SA., até ao valor de 3 500 000 000$, cujas condições constam da ficha técnica anexa. Ficha Técnica Mutuário: Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, SA. Mutuante: Banco Totta & Açores, SA. Montante: Até 3,5 milhões de contos. Modalidade: Contrato de abertura de crédito em conta -corrente. Finalidade: Satisfazer co (...)

1996-12-13 - PORTARIA 289-A/96IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Autoriza a celebração de um contrato no âmbito do segundo contrato de concessão da concepção do projecto de construção, do financiamento e da manutenção da nova travessia sobre o Rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração da actual travessia, do qual resultarão encargos orçamentais para o Estado no montante global de 760 000 000$, repartidos da seguinte forma: 1996 - 380 000 000$ 1997 - 380 000 000$ Estes encargos serão suportados por dotações a inscrever no orçamento privativo da Junta Autónona de Estradas (...)

1996-12-13 - DESPACHO 52-A/SEEI/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Destaca a licenciada Maria António Negrão de Valadares Pacheco Moita para exercer funções de assessoria no gabinete da Secretária de Estado da Educação e Inovação, Prof. Doutora Ana Benavente.

1996-12-13 - DESPACHO 220/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova o projecto-piloto experimental de acção social, a desenvolver no âmbito do rendimento mínimo garantido, nas freguesias de Monção e Troviscoso, concelho de Monção, o qual terá início no prazo de 15 dias após a recepção do presente despacho pela entidade interlocutora - a Câmara Municipal de Monção.

1996-12-13 - DESPACHO 218/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova o alargamento às freguesias de Nine, Louro, Mouquim e Santiago da Cruz, do concelho de Vila Nova de Famalicão, do projecto-piloto experimental de acção social no âmbito do rendimento mínimo garantido, aprovado pelo despacho 96/MSSS/96, publicado no DR, IIS, de 08-08-96, e posteriormente alargado pelo despacho 116/MSSS/96, publicado no DR, IIS, de 17-08-96.

1996-12-13 - DESPACHO 221/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova o alargamento à freguesia do Pragal, concelho de Almada, do projecto-piloto experimental de acção social no âmbito do rendimento mínimo garantido, aprovado pelo Desp 89/MSSS/96, publicado no DR, IIS, de 8-8-96.

1996-12-13 - DESPACHO 67/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-MINISTÉRIO DA CULTURA

Delega competências do Secretário de Estado da Cultura, Rui Vieira Nery, no chefe do seu Gabinete, Miguel Vieira da Costa Vaz.

1996-12-13 - DESPACHO 307/96 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Exonera a Dra. Ana Paula Dias Proença do cargo de membro da Comissão Técnica de Medicamentos.