Portaria 287/96IIS, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 288, de 13.12.1996, Pág. 17235
- Data: 1996-12-13
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Sumário
Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, a que se refere o mapa anexo XXI do Dec Lei 272/91 de 7 de Agosto, um lugar de assessor da carreira de consultor jurídico a extinguir quando vagar. A criação do citado lugar produz efeitos a partir de 16 de Maio de 1996.
Aviso
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