Procede à rectificção do Despacho 479/96-XIII, de 1-11, que contem alguns erros materiais. Assim, na primeira linha do referido despacho onde se lê <<artigo 38º>> deve ler-se <<artigo 37º >>. No nº 4 do mesmo despacho, onde se lê <<relativas a 'aquisição de bens e serviços correntes' da subdivisão 02>> deve ler-se <<relativas à 'aquisição de bens e serviços correntes' e os saldos referentes à 'aquisição de bens e serviços correntes' da subdivisão 02>>. No nº5 do mencionado despacho onde se lê <<dependância >> deve ler-se <<dependência >> e onde se lê <<dedignadamente >> deve ler-se <<designadamente>>. O presente Despacho tem efeitos retroactivos nos termos do nº 2 do art. 148º do CPA.