1996-10-15 - DECLARAÇÃO DDECL80/96 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público ter a Assembleia Municipal de Penedono aprovado o Plano de Pormenor da área urbana degradada de Penedono, naquele município, conforme Regulamento e Planta publicados em anexo.

1996-10-15 - DECLARAÇÃO DDECL79/96 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público ter a Assembleia Municipal de Porto de Mós aprovado o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Porto de Mós, naquele município, conforme Regulamento e Planta de Síntese, publicados em anexo.

1996-10-15 - DECLARAÇÃO DDECL78/96 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público ter a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, aprovado o Plano de Pormenor da zona do Matadouro, São Julião, naquele município, conforme Regulamento, planta de síntese e quadro, publicados em anexo.

1996-10-15 - DESPACHO 55/SESS/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina que sejam considerados como equivalentes à entrada de contribuições os períodos de exercício de funções de jurado por parte de trabalhadores abrangidos pelos regimes obrigatórios de segurança social. Para tal efeito, considera-se o valor diário de 1/30 da remuneração mensal registada no mês anterior ao do início das funções de jurado.

1996-10-15 - DESPACHO 141/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Incumbe a Direcção-Geral da Acção Social de elaborar e apresentar, no prazo de três meses, um relatório em que, após sintetizar e apreciar as iniciativas até hoje tomadas com vista à resolução dos problemas sociais, apresente um primeiro esboço de propostas para a actuação sistemática na promoção social, as quais abrangerão nomeadamente o fomento da actividade de base económica susceptível de atenuar problemas de desocupação, desemprego e outros, a promoção de iniciativas de desenvolvimento comunitário, loc (...)

1996-10-15 - DESPACHO 142/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Incumbe a Direcção-Geral da Acção Social de, no prazo de quatro meses, elaborar e apresentar um relatório em que, após sumariar os antecedentes, proceda à clarificação dos conceitos de voluntariado social, trabalho voluntário social, outros tipos de voluntariado e de trabalho voluntário, incluindo o semivoluntariado, recolha orientações e propostas tidas por relevantes, e elabore um anteprojecto de diploma legal com o objectivo de clarificar o voluntariado social e incentivar o seu desenvolvimento, evitando (...)

1996-10-15 - DESPACHO CONJUNTO DDC314/96 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano de Ordenamento da Albufeira do Alto Rabagão com a seguinte composição: Um representante da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, que preside; Um representante do Instituto da Água; Um representante da Comissão de Coordenação da Região do Norte; Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; Um representante do Instituto Florestal; Um representante da Câmara Municipal de Montalegre.

1996-10-15 - DESPACHO 15/SEIS/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina que a lic. Maria Carlota Campos de Sousa Teixeira da Costa Abril, destacada pelo Despacho 7/SEIS/96, para apoio técnico ao gabinete do Secretário de Estado da Inserção Social, aufira uma remuneração mensal equiparada ao vencimento base ilíquido de Adjunto de Gabinete. Para tal efeito, ser-lhe-á processada pelo orçamento do gabinete a diferença entre a remuneração processada no Centro Regional de Segurança Social da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a cujos quadros pertence, e o vencimento de adjunt (...)

1996-10-15 - DESPACHO DD206/96 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o Lic. Carlos António Rico da Costa Neves, consultor da Casa Civil do Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio.

1996-10-15 - DESPACHO 147/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Delega competência, com a faculdade de subdelegação, do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Lic. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, no presidente da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo e do Gabinete Técnico de apoio àquela Comissão, Lic. Paulo José Fernandes Pedroso.

1996-10-15 - DESPACHO 146/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia o lic. António Joaquim Póvoa Velez para as funções de presidente do Conselho de Administração da Fundação Abreu Callado, devendo a remuneração respectiva ser fixada pelo referido conselho de administração. Produz efeitos imediatos.

1996-10-15 - DESPACHO 16/SEIS/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina que o lic. António Amaro Rodrigues, Assessor do Instituto António Sérgio do sector cooperativo, destacado pelo Despacho 14/SEIS/96 para apoio técnico ao gabinete do Secretário de Estado da Inserção Social, aufira uma remuneração mensal equiparada ao vencimento base ilíquido de adjunto de gabinete. Para tal efeito, ser-lhe-á processada pelo orçamento do gabinete a diferença entre a remuneração processada no INSCOOP e o vencimento de adjunto, incluindo as diferenças correspondentes aos subsídios de (...)

1996-10-15 - DESPACHO 148/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova o projecto-piloto experimental de acção social a desenvolver no âmbito do rendimento mínimo garantido, na freguesia de Estreito de Câmara de Lobos, o qual terá início no prazo de 15 dias após a recepção do presente despacho pela entidade interlocutora - o Centro de Segurança Social da Madeira.

1996-10-15 - DESPACHO 149/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova o projecto-piloto experimental de acção social, a desenvolver no âmbito do rendimento mínimo garantido, na freguesia do Monte, o qual terá início no prazo de 15 dias após a recepção do presente despacho pela entidade interlocutora -o Centro de Segurança Social da Madeira.

1996-10-15 - DESPACHO 143/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Designa a lic. Maria Noémia Martins Santos Losna, técnica superior principal da Direcção-Geral da Acção Social, para, em regime de destacamento, prestar apoio técnico à Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, sem prejuízo de a técnica referida manter o exercício das suas funções naquela Direcção-Geral, em fases de menor intensidade de trabalho.