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Despacho 147/MSSS/96, de 15 de Outubro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 239, de 15.10.1996, Pág. 14461
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Sumário

Delega competência, com a faculdade de subdelegação, do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Lic. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, no presidente da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo e do Gabinete Técnico de apoio àquela Comissão, Lic. Paulo José Fernandes Pedroso.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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