Despacho 147/MSSS/96, de 15 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 239, de 15.10.1996, Pág. 14461
- Data: 1996-10-15
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Sumário
Delega competência, com a faculdade de subdelegação, do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Lic. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, no presidente da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo e do Gabinete Técnico de apoio àquela Comissão, Lic. Paulo José Fernandes Pedroso.
Aviso
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