1996-01-09 - Lei 1/96 - Assembleia da República

Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público.

1996-01-09 - Aviso 28/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Azerbaijão depositado, em 25 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967

1996-01-09 - Aviso 29/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Haiti depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas.

1996-01-09 - Aviso 30/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, nos termos do artigo X do Acordo entre Portugal e a Itália em Matéria de Transportes Aéreos, assinado em Lisboa em 5 de Abril de 1950, sido celebrado entre os dois países um Acordo, por troca de notas, que altera o primeiro parágrafo do artigo VIII do supracitado Acordo.

1996-01-09 - Aviso 31/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Argentina aceite as revisões aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde, de 1946.

1996-01-09 - Aviso 32/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República da Finlândia depositado, junto do Ministério luxemburguês dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto da Escola Europeia, de 12 de Abril de 1957, e protocolos assinados em 13 de Abril de 1962 e 15 de Dezembro de 1975.

1996-01-09 - Aviso 33/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Cuba depositado, em 9 de Novembro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Respeitante à Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, e modificado em 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada.

1996-01-09 - Aviso 34/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 17 de Novembro de 1995, da Embaixada de Portugal em Camberra, sido notificado o Governo da Austrália do preenchimento dos requisitos constitucionais para a entrada em vigor em Macau do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987.

1996-01-09 - Aviso 35/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, no dia 18 de Dezembro de 1995, sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

1996-01-09 - Aviso 36/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Peru aceitado, em 21 de Setembro de 1995, as revisões aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde, de 1946.

1996-01-09 - Aviso 37/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter São Tomé e Príncipe assinado a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979.

1996-01-09 - Aviso 38/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Singapura aderido, com efeitos a partir de 4 de Novembro de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.