Resultados para o dia 1996-01-13
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Aprova os novos modelos de impressos das declarações de rendimentos do Código do IRS, para o ano de 1995.
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Altera o Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública).
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Autoriza a República a contrair empréstimos externos, amortizáveis, representados por obrigações, notas, contratos ou outros títulos.
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Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por obrigações do Tesouro (OT).
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Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - OTRV, 1996-2002».
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Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar, 1996».
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Autoriza a emissão, no ano económico de 1996, de certificados de aforro, exclusivamente destinados à aquisição por pessoas singulares.
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Autoriza a emissão, no ano económico de 1996, de certificados especiais de dívida pública a favor do sinking fund, para o efeito constituído pelo fundo de Regularização da Dívida Pública.
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