Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-E/96
A Lei 6/91, de 20 de Fevereiro, que aprova a lei do enquadramento orçamental, prevê, nomeadamente no seu artigo 15.º, mecanismos para situações de atraso na aprovação e publicação do Orçamento do Estado.

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º da Lei 12/90, de 7 de Abril, conjugado com o estabelecido no artigo 14.º do Decreto-Lei 43453, no artigo 17.º do Decreto 43454, ambos de 30 de Dezembro de 1960, e no artigo 11.º do Decreto-Lei 172-B/86, de 30 de Junho, entende o Governo continuar a colocar à disposição de pessoas singulares títulos de dívida pública, nominativos e amortizáveis, denominados «certificados de aforro», pelo que autoriza emissões no ano de 1996, que não poderão exceder 200 milhões de contos.

As emissões ora propostas terão de ter em conta as necessidades de financiamento do período que decorre até à aprovação do Orçamento do Estado para 1996. Teve-se, porém, como horizonte um défice orçamental previsto que rondará os 4% do PIB. As necessidades brutas de financiamento são obtidas adicionando ao défice orçamental o valor das amortizações da dívida pública, que em 1996 serão da ordem dos 4627 milhões de contos.

Assim:
Nos termos do artigo 15.º da Lei 6/91, de 20 de Fevereiro, e das alíneas c) e g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu o seguinte:

1 - Autorizar a emissão, no ano económico de 1996, de certificados de aforro, exclusivamente destinados à aquisição por pessoas singulares, que não poderá exceder o montante de 200 milhões de contos, ficando desde já o Ministro das Finanças autorizado a emitir, por portaria, a respectiva obrigação geral pelo total autorizado.

2 - Por despacho do Ministro das Finanças, poderão ser abatidos os montantes não colocados na emissão de certificados de aforro e aumentados, no mesmo valor, os montantes de outros empréstimos autorizados, sendo, neste caso, feitas as respectivas alterações aos limites das correspondentes obrigações gerais.

3 - Os certificados de aforro a emitir serão nominativos, reembolsáveis, só transmissíveis por morte e assentados apenas a favor de pessoas singulares.

4 - Cada certificado de aforro pode representar qualquer número de unidades, sendo de 500$00 o valor de aquisição de cada unidade.

5 - O valor mínimo de aquisição de certificados de aforro a requerer por qualquer pessoa é de 1000$00.

6 - O juro das importâncias aplicadas na criação dos certificados de aforro é cobrado apenas no montante do seu reembolso.

7 - O valor de reembolso dos certificados de aforro a emitir ao abrigo das disposições da presente resolução será calculado de harmonia com a portaria que define o processo de construção da taxa que estiver em vigor.

8 - Os certificados de aforro a emitir gozam dos direitos, isenções e garantias consignados no artigo 58.º da Lei 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e no artigo 22.º do Decreto-Lei 43453 que lhes forem aplicáveis, incluindo a isenção do imposto sobre as sucessões e doações, mas são passíveis de IRS, tendo em conta o Decreto-Lei 143-A/89, de 3 de Maio.

9 - A presente resolução entra em vigor no dia 2 de Janeiro de 1996.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1996. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.