1936-02-13 - Lei 1931 - Presidência do Conselho

Ratifica os decretos-leis n.os 26209, de 14 de Janeiro de 1936, 26217, de 16 de Janeiro de 1936, 26260, de 24 de Janeiro de 1936, 26264, de 25 de Janeiro de 1936, 26266, 25 de Janeiro de 1936, 26267, de 25 de Janeiro de 1936, 26274, de 27 de Janeiro de 1936 e 26276, de 27 de Janeiro de 1936.

1936-02-13 - Lei 1932 - Presidência do Conselho

Ratifica os decretos-lei 26295, de 29 de Janeiro de 1936 e 26317, de 30 de Janeiro de 1936.

1936-02-13 - Lei 1933 - Ministério das Finanças

Promulga a reforma dos serviços da dívida pública, cabendo à Junta do Crédito Público exercer, com independência de qualquer repartição ou autoridade, a administração geral da dívida pública fundada, interna e externa, superintendo em todos os serviços à mesma inerentes.

1936-02-13 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento