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Lei 1931, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Ratifica os decretos-leis n.os 26209, de 14 de Janeiro de 1936, 26217, de 16 de Janeiro de 1936, 26260, de 24 de Janeiro de 1936, 26264, de 25 de Janeiro de 1936, 26266, 25 de Janeiro de 1936, 26267, de 25 de Janeiro de 1936, 26274, de 27 de Janeiro de 1936 e 26276, de 27 de Janeiro de 1936.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295125.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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