Lei 1931, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1936, Série I de 1936-02-13.
- Data: 1936-02-13
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Sumário
Ratifica os decretos-leis n.os 26209, de 14 de Janeiro de 1936, 26217, de 16 de Janeiro de 1936, 26260, de 24 de Janeiro de 1936, 26264, de 25 de Janeiro de 1936, 26266, 25 de Janeiro de 1936, 26267, de 25 de Janeiro de 1936, 26274, de 27 de Janeiro de 1936 e 26276, de 27 de Janeiro de 1936.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295125.dre.pdf .
Aviso
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