Promulga a reforma dos serviços da dívida pública, cabendo à Junta do Crédito Público exercer, com independência de qualquer repartição ou autoridade, a administração geral da dívida pública fundada, interna e externa, superintendo em todos os serviços à mesma inerentes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-05 - Decreto-Lei 42900 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

  Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público. Autoriza o Ministro das Finanças a criar novas modalidades de renda vitalícia, eleva a 90 000$ o limite máximo das mesmas rendas, em uma ou duas vidas, fixado pelo Decreto Lei nº 34723 e torna aplicáveis à transmissão de títulos e certificados de dívida pública as disposições contidas no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Aprova as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias a passar aos portadores de títulos ou (...)

• 1960-06-29 - Decreto-Lei 43037 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno, amortizável, denominado «V Centenário do Infante D. Henrique - 1960», até à importância total nominal de 1 milhão de contos.

• 1960-12-30 - Decreto 43454 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

  Insere disposições relativas à criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário, à regulamentação da disposição legal que estabelece os certificados de aforro e à escrituração e funcionamento dos Fundos de regularização da dívida pública e de renda vitalícia.

• 1960-12-30 - Decreto-Lei 43453 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

  Altera algumas disposições da Lei nº 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vítalicia, em substituição do Fundo de amortização da dívida pública. Autoriza o Ministro das Finanças a mandar emitir, por intermédio da Junta do Crédito Público, titulos de dívida pública nominativos e amortizáveis, denominados certificados de aforro, destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais.

• 1962-05-23 - Decreto-Lei 44361 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

  Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos nas condições estabelecidas no presente diploma, a fim de financiar empreendimentos de fomento económico incluídos no II Plano de Fomento.

• 1962-06-16 - Decreto 44402 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigação do Tesouro - 3 1/2 por cento, 1962, II Plano de Fomento», até à importância total nominal de 1 milhão de contos.

• 1963-05-24 - Decreto-Lei 45044 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a assegurar o financiamento das despesas em escudos com a construção da ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada.

• 1963-07-17 - Decreto-Lei 45142 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado "Obrigações do Tesouro, 3 1/2 po cento, 1963", até à importância total de 1 milhão de contos.

• 1963-12-13 - Decreto 45429 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

  Autoriza a emissão de um empréstimo externo, amortizável, até à importância equivalente a 150000 contos, destinado a custear as obras de ampliação e remodelação do aeroporto do Sal, previstas no Decreto-Lei n.º 45212.

• 1964-10-28 - Decreto 45994 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

  Aprova as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias que forem criadas nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 1933 e dos artigos 1.º a 9.º do Decreto n.º 43454.

• 1965-01-11 - Decreto-Lei 46152 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

  Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a financiar empreendimentos de fomento económico aprovado por lei na qual se preveja o recurso ao crédito.

• 1965-08-05 - Decreto 46467 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro 3 1/2 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância total de 600000 contos.

• 1966-08-18 - Decreto 47152 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1966, Plano Intercalar de Fomento de 1965-1967», na importância total de 500000 contos.

• 1967-02-27 - Decreto-Lei 47566 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1967 - Fomento económico», até à importância total nominal de 1 milhão de contos.

• 1968-01-22 - Decreto-Lei 48214 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

  Estabelece novos benefícios aos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960.

• 1968-06-24 - Decreto-Lei 48449 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Autoriza o Fundo de Turismo a contrair, para o financiamento de investimentos no sector turístico programados no III Plano de Fomento, um empréstimo interno amortizável até à importância de 360000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Empréstimo para fomento do turismo - III Plano de Fomento».

• 1968-07-19 - Decreto-Lei 48491 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Mantém, com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42518, o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 38923 - Autoriza o referido Fundo a contrair, nos três primeiros anos de execução do III Plano de Fomento (1968 a 1970), um empréstimo interno amortizável até ao montante de 510000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - III Plano (...)

• 1968-07-19 - Decreto-Lei 48490 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Mantém, anexo à Junta Nacional da Marinha Mercante, e com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42517, de 21 de Setembro de 1959, o Fundo de Renovação da Marinha Mercante, criado pelo Decreto-Lei n.º 35876 de 24 de Setembro de 1946. Autoriza o referido Fundo a contrair, nos três primeiros anos da execução do III Plano de Fomento (1968 a 1970), um empréstimo interno amortizável até ao montante de 600000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Em (...)

• 1969-05-08 - Decreto-Lei 48995 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1969 - III Plano de Fomento», até à importância total nominal de 1 milhão de contos.

• 1969-05-22 - Decreto-Lei 49017 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretarias de Estado da Informação e Turismo e do Tesouro

  Altera o Decreto-Lei n.º 48449, de 24 de Junho de 1968, que autoriza o Fundo de Turismo a contrair, para o financiamento de investimentos no sector turístico programados no III Plano de Fomento, um empréstimo interno amortizável até à importância de 360000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Empréstimo para fomento do turismo - III Plano de Fomento».

• 1971-03-20 - Decreto-Lei 85/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1971 - III Plano de Fomento», até à importância total nominal de 2500000 contos.

• 1971-11-06 - Decreto-Lei 480/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Governo a emitir, pelo Ministério das Finanças, um empréstimo interno amortizável denominado «Empréstimo, 4 por cento, 1971 - Províncias de Angola e Moçambique», até à importância total nominal de 3 milhões de contos.

• 1973-04-10 - Decreto-Lei 159/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5%, 1973 - III Plano de Fomento», até à importância total nominal de 3000000 de contos.

• 1973-05-11 - Decreto-Lei 221/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção dos Serviços da Junta do Crédito Público

  Autoriza e regula a emissão de empréstimos internos amortizáveis, destinados à execução do disposto na parte final do artigo 15.º e na alínea b) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro (pagamento das indemnizações relativas a expropriações por utilidade pública).

• 1974-12-19 - Decreto-Lei 728-A/74 - Ministério das Finanças

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2, 1974 - IV Plano de Fomento», até à importância de 5 milhões de contos, cujo produto se destina ao financiamento de investimentos públicos.

• 1974-12-31 - Decreto-Lei 779/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 - Plano de Investimentos Públicos».

• 1975-08-29 - Decreto-Lei 470/75 - Ministério das Finanças

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 5 milhões de contos.

• 1975-10-24 - Decreto-Lei 592/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2%, 1975 - Apoio aos retornados», até à importância total nominal de 2 milhões de contos, destinado a financiar planos de apoio aos desalojados das ex-colónias.

• 1975-10-27 - Decreto-Lei 595/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno de nominado "Obrigações do Tesouro, 7 1/2%, 1975 - 2ª emissão - Plano de Investimentos Públicos" até à importância total nominal de 5 milhões de contos.

• 1975-12-11 - Decreto-Lei 689/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2%, 1975 - 3.ª emissão - Plano de Investimentos Públicos», até à importância total de 1 milhão de contos.

• 1975-12-22 - Decreto-Lei 729-J/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino», no montante de 2547140244$00.

• 1975-12-22 - Decreto-Lei 729-K/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola», no montante de 919240680$00.

• 1975-12-22 - Decreto-Lei 729-B/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável até à importância total de 19 milhões de contos.

• 1975-12-22 - Decreto-Lei 729-I/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal», no montante de 502889028$00.

• 1976-04-08 - Decreto-Lei 259/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2% - 1976, 1.ª emissão - Plano de Investimentos Públicos».

• 1976-05-10 - Decreto-Lei 333-B/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976».

• 1976-05-10 - Decreto-Lei 333-A/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976».

• 1976-07-28 - Decreto-Lei 629/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a emissão de um empréstimo, amortizável, até à importância total de 5 milhões de contos, destinado a aumentos dos capitais estatutários de empresas públicas.

• 1977-01-13 - Resolução 7-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Define as condições do empréstimo interno de 40 milhões de contos.

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-I/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Dispõe sobre as novas modalidades de certificados de renda vitalícia, a emitir pela Junta do Crédito Público.

• 1977-03-26 - Decreto-Lei 110/77 - Ministério das Finanças

  Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 70 milhões de marcos, 2% - 1977» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato, cuja minuta publica em anexo, destinado a fomentar o desenvolvimento económico, através da execução de obras para a defesa contra cheias e para irrigação do Baixo Mondego.

• 1977-12-31 - Despacho Normativo 258/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos, à taxa de juro anual igual à taxa básica de desconto do Banco de Portugal.

• 1978-03-25 - Decreto-Lei 49-A/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir o empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 44850000 marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de DM 44850000, 4,5% - 1978» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato.

• 1978-03-31 - Decreto-Lei 52/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Fixa as condições do empréstimo interno de 42 milhões de contos, autorizado pela Lei nº 88/77 de 30 de Dezembro.

• 1978-12-30 - Decreto-Lei 443/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece que o empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei n.º 73/78, de 28 de Dezembro corresponderá a obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, até a quantidade máxima de 45 milhões.

• 1979-12-19 - Decreto-Lei 490-C/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo até ao montante de 17500000 marcos alemães, destinado a financiar o porto de pesca da Figueira da Foz.

• 1979-12-19 - Decreto-Lei 490-B/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães (DM), destinado a financiar o aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira.

• 1979-12-19 - Decreto-Lei 490-A/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo denominado «Empréstimo externo de 17500000 marcos, 4,5%, 1979 (Nazaré)».

• 1979-12-22 - Decreto-Lei 501/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece as condições da emissão do empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei n.º 37/79, de 7 de Setembro.

• 1980-07-12 - Decreto-Lei 224/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável até à quantia máxima de 98 milhões de contos.

• 1980-10-14 - Decreto-Lei 470/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo até ao montante de 9 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 9 milhões de marcos, 4,5%, 1980».

• 1980-12-04 - Decreto-Lei 560/80 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, denominado «Empréstimo externo de 10 milhões de marcos, 4,5% - 1980», para financiar o projecto de implantação do parque industrial da Covilhã.

• 1980-12-04 - Decreto-Lei 561/80 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, denominado «Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5% - 1980», para financiar o projecto de ampliação do porto de pesca de Olhão.

• 1980-12-11 - Decreto-Lei 567/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 2 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 2 milhões de marcos, 4.5% - 1980».

• 1981-12-15 - Decreto-Lei 342-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano

  Regulamenta a emissão do empréstimo para cobertura do défice orçamental para 1981.

• 1981-12-30 - Decreto-Lei 354-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno até ao montante de 18,1 milhões de contos.

• 1982-12-15 - Decreto-Lei 471/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece as condições regulamentares da emissão do empréstimo interno, amortizável, previsto e autorizado nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro (Orçamento Geral do Estado para 1982).

• 1982-12-31 - Decreto-Lei 495/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece as normas a que obedece a contratação de um empréstimo interno no montante de 17 milhões de contos.

• 1983-08-17 - Decreto-Lei 353/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 40 milhões de marcos alemães.

• 1983-10-12 - Decreto-Lei 378/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 38 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo de 38 milhões de marcos, 4,5% - 1983» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato.

• 1983-10-12 - Decreto-Lei 379/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável até ao montante de 20 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5% (Mondego II)», a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato.

• 1983-10-27 - Decreto-Lei 393/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece as condições regulamentares do empréstimo interno, amortizável, autorizado pela alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro.

• 1983-12-20 - Decreto-Lei 437/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno no montante de 45 milhões de contos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado.

• 1984-01-04 - Decreto-Lei 2-C/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo destinado à ampliação do porto de pesca da Figueira da Foz, amortizável até ao montante de 15 000 000 de marcos alemães, denominado "Empréstimo externo de 15 000 000 de marcos, 4,5% - 1983 (Figueira da Foz II)", complementar do empréstimo de 17 500 000 marcos, emitido ao abrigo do Decreto-Lei nº 490-C/79, de 19 de Dezembro.

• 1984-01-04 - Decreto-Lei 2-E/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo destinado à ampliação do porto de pesca da Póvoa de Varzim, amortizável até ao montante de 4 000 000 marcos, denominado "Empréstimo externo de 4 000 000 de marcos alemães, 4,5% - 1983 (Póvoa do Varzim)" e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato.

• 1984-01-04 - Decreto-Lei 2-F/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo destinado à ampliação do porto de pesca de Portimão, amortizável, até ao montante de 12 milhões de marcos alemães, denominado "Empréstimo externo de 12 milhões de marcos alemães, 4,5% - 1983 (Portimão)", e a celebrar com o Kreditanstalte für Wiederaufbau o respectivo contrato.

• 1984-01-04 - Decreto-Lei 2-B/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo para financiar entre outros empreendimentos a ampliação do porto de oesca de Peniche, amortizável até ao montante de 12 000 000 de marcos alemães, denominado "Empréstimo externo de 12 000 000 de marcos, 4,5% - 1983 (Peniche) e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato.

• 1984-01-04 - Decreto-Lei 2-A/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo,destinado à ampliação do porto de pesca da Nazaré, amortizável até ao montante de 4 000 000 de marcos alemães, denominado "Emprésto externo de 4 000 000 de marcos, 4,5% - 1983 (Nazaré II), complementar ao empréstimo de 17 500 000 marcos, emitido ao abrigo do Decreto-Lei nº 490-A/79, de 19 de Dezembro.

• 1984-09-25 - Decreto-Lei 310-A/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno amortizável, até à quantia máxima de 111 milhões de contos, autorizado pela alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro.

• 1984-12-21 - Decreto-Lei 392-B/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 2.º da Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro, que corresponderá a obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, até à quantia máxima de 118 milhões de contos.

• 1984-12-21 - Decreto-Lei 392-A/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 3.º da Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro, que corresponderá a obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, até à quantia máxima de 37 milhões de contos.

• 1985-11-22 - Decreto-Lei 487/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece as condições de emissão de um empréstimo interno até ao montante de 153,2538 milhões de contos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado.

• 1985-12-30 - Decreto-Lei 504-A/85 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Determina que o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 5.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, seja representado por obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, até à quantia máxima de 80 milhões de contos, e que o seu produto se destine à realização de operações de crédito activas.

• 1986-02-25 - Decreto-Lei 31-A/86 - Ministério das Finanças

  Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo até ao montante de 100 milhões de francos suíços, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos.

• 1986-09-10 - Decreto-Lei 291/86 - Ministério das Finanças

  Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 25 milhões de marcos alemães denominado «Empréstimo externo de 25 milhões de marcos alemães, 4,5% - 1986 (S simbra)» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato.

• 1986-12-30 - Decreto-Lei 432-B/86 - Ministério das Finanças

  Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno até ao montante de 80 milhões de contos, autorizado pelo artigo 7.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril.

• 1987-08-31 - Decreto-Lei 324/87 - Ministério das Finanças

  Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos amortizáveis junto das instituições de crédito até ao montante de 120 milhões de contos, representados por obrigações de valor nominal de 100000$00.

• 1987-12-30 - Decreto-Lei 387-F/87 - Ministério das Finanças

  Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 5000000 marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 5000000 de marcos alemães, 4,5% - 1987 (Vila do Conde)», e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato.

• 1988-04-08 - Decreto-Lei 114/88 - Ministério das Finanças

  Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos até ao montante de 200 milhões de contos.

• 1988-12-05 - Decreto-Lei 445-A/88 - Ministério das Finanças

  Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de dívida pública.

• 1988-12-13 - Decreto-Lei 453/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública.

• 1989-07-26 - Decreto-Lei 237/89 - Ministério das Finanças

  Determina a assunção pelo Estado de uma parcela do passivo da EPSI - Empresa de Polímeros de Sines, S. A.

• 1989-08-18 - Decreto-Lei 265/89 - Ministério das Finanças

  Estabelece as condições em que serão contraídos pelo Governo empréstimos internos amortizáveis junto das instituições financeiras ou outras entidades, até ao montante de 40 milhões de contos, representados por obrigações.

• 1989-12-06 - Decreto-Lei 425/89 - Ministério das Finanças

  Regula a assunção pelo Estado do passivo da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P.

• 1990-04-07 - Lei 12/90 - Assembleia da República

  Estabelece o regime dos empréstimos a emitir pelo Estado em cada exercício orçamental.

• 1990-11-13 - Resolução do Conselho de Ministros 45/90 - Presidência do Conselho de Ministros

  AUTORIZA A EMISSÃO NO ANO ECONÓMICO DE 1990, ATE AO MONTANTE DE 50 MILHÕES DE CONTOS DE CERTIFICADOS DE AFORRO. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1991-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 4/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  AUTORIZA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE AFORRO ATE AO MONTANTE DE 300 MILHÕES DE CONTOS. ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1991-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 43-A/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  AUTORIZA A EMISSÃO, NO ANO ECONÓMICO DE 1992, DE CERTIFICADOS DE AFORRO ATE AO MONTANTE DE 340 MILHÕES DE CONTOS.A PRESENTE RESOLUÇÃO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 2 DE JANEIRO DE 1992.

• 1993-01-08 - Resolução do Conselho de Ministros 7/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a emissão, no ano económico de 1993, de certificados de aforro.

• 1994-01-14 - Resolução 2-C/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a emissão de certificados de aforro até ao montante de 400 milhões de contos.

• 1995-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 1-F/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a emissão, no ano económico de 1995, de certificados de aforro.

• 1996-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 3-E/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a emissão, no ano económico de 1996, de certificados de aforro, exclusivamente destinados à aquisição por pessoas singulares.

• 1997-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 4-B/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a emissão de certificados de aforro até ao montante de 320 milhões de contos, destinados exclusivamente à aquisição por pessoas singulares.

• 1998-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 1-C/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a emitir, no ano económico de 1998, certificados de aforro, exclusivamente destinados à aquisição por pessoas singulares, até ao montante de 300 milhões de escudos.

• 1998-02-03 - Lei 7/98 - Assembleia da República

  Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa ao Estado.