1996-01-13 - Portaria 12/96 - Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos de impressos das declarações de rendimentos do Código do IRS, para o ano de 1995.

1996-01-13 - Decreto-Lei 2-A/96 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública).

1996-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 3-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a República a contrair empréstimos externos, amortizáveis, representados por obrigações, notas, contratos ou outros títulos.

1996-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 3-B/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por obrigações do Tesouro (OT).

1996-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 3-C/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - OTRV, 1996-2002».

1996-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 3-D/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar, 1996».

1996-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 3-E/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão, no ano económico de 1996, de certificados de aforro, exclusivamente destinados à aquisição por pessoas singulares.

1996-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 3-F/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão, no ano económico de 1996, de certificados especiais de dívida pública a favor do sinking fund, para o efeito constituído pelo fundo de Regularização da Dívida Pública.